CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 61
+ de 248 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração nos termos do CPP, art. 61.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, na medida cautelar. Contradição e omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prescrição. Ausência de elementos suficientes para análise da questão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... ()
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213 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Condenação. Alegado bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Incidência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva. Teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão foi publicada em 07/12/2007. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 20/05/2011. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/06/2011, sem trânsito em julgado para a Defesa. ... ()
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215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 60 e 317, ambos do CP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 44. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPP, art. 61. Prescrição retroativa. Pleito prejudicado. Divergência jurisprudencial. Art. 255/ristj. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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216 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Acórdão recorrido. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Nulidade. Quesitação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Lesão corporal. Aberratio ictus. Erro na execução do crime (CP, art. 73). Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de representação. Concurso material benéfico. Questões prejudicadas. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Personalidade. Processo criminal em curso ou em que extinta a punibilidade. Utilização. Descabimento.
«1. O acórdão recorrido não possui as máculas apontadas, ao contrário, apreciou de maneira clara e fundamentada as alegações que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inexistindo ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... ()
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217 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.
«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, I). Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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219 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 12, inciso I). Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade intercorrente. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Penal. Crime de peculato. Ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Dosimetria da pena. Ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal. Incidência da Súmula 444/STJ. Prescrição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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