CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 61
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201 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPP, art. 619. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Reconhecimento. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração.
«I. A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Apreciação de ofício da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Afastamento da qualificadora prevista no CP, art. 129, § 1º. Súmula 7/STJ e fundamentação suficiente.
«I. Determinação legal imposta ao magistrado, se reconhecida a prescrição, deve declará-la de ofício, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 59. Afronta ao Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. CPP, art. 61. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Transcorrido o lapso de mais de 8 (oito) anos desde a publicação da sentença condenatória (5.9.2003), último marco interruptivo da prescrição, até o momento presente, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.
«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. ... ()
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205 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.
«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão. que, frise-se, não ocorreu. , pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Omissão. Inexistência. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, em. Consumação do lapso prescricional. Reconhecimento de ofício. CPP, art. 61. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do CPP, Lei 8.666/1993, art. 654, § 2º em relação ao delito, art. 89. Possibilidade.
«1. Não se verifica omissão no acórdão que deixa de examinar o mérito recursal pela existência de vício processual obstativo de sua análise, haja vista a ausência das hipóteses autorizadoras dos embargos previstas no CPP, art. 619. ... ()
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207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Corré irene. Pleito de regime menos rigoroso. Inovação recursal. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 619. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a. Tipicidade. Absolvição. Impossibilidade. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Corréus antonio, shariane e suellen. Prescrição da pretensão punitiva declarada de ofício.
«1. Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (28.7.2009), último marco interruptivo da prescrição, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, segundo o disposto no CP, art. 107, IV. Extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de especial. Descabimento. Análise do alegado constrangimento ilegal. Pretensão punitiva. Causas prescrição interruptivas da do prazo prescricional (CP, art. 107). Publicação da sentença condenatória. Último marco. Extinção da punibilidade dos condenados ora pacientes. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Ordem concedida.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heróico se estringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de mediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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209 - STJ. Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.
«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Corrupção passiva e fraude processual. Alegada omissão no acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Fração de redução pela delação premiada e perda do cargo público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Diminuição da pena em 1/2 (metade). Motivação concreta. Conclusão em contrário. Súmula 7/STJ. Perda do cargo público. Decisão devidamente motivada. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos e suspensão da execução da pena privativa de liberdade. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivo da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. Agravo improvido. Prescrição da pena privativa de liberdade em relação ao crime de fraude processual. Declaração de extinção da punibilidade nos termos do CPP, art. 61.
«1. O recorrente deve indicar precisamente o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Não o fazendo, estará seu recurso deficientemente fundamentado, situação que atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF. No caso, a defesa, a despeito de alegar que o acórdão impugnado foi omisso quanto à análise de teses expostas no recurso de apelação, não indicou qual o dispositivo legal violado, o que impede o provimento do agravo por deficiência de fundamentação. ... ()
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