CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 61
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61 - STJ. Interceptação telefônica. Recurso especial. CPM, art. 305. Nulidade. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Quebra da cadeia de custódia da prova. Falta de acesso à integralidade das conversas. Evidenciado pelo tribunal de origem a existência de áudios descontinuados, sem ordenação, sequencial lógica e com omissão de trechos da degravação. Filtragem estabelecida sem a presença do defensor. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos providos. Decretada a extinção da punibilidade.
«1 - A quebra da cadeia de custódia tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. O instituto abrange todo o caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). ... ()
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62 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109 e CP, art. 180 delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência. Omissão. Ausência. Matéria constitucional. STF.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Violação do CP, art. 51 e do CPP, art. 61. Extinção da pena de multa (prescrição). Acórdão que negou o pedido, calcado na conclusão de que a obrigação tem natureza fiscal. Entendimento que guarda harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte.
«1 - A competência para decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor é da autoridade fiscal - e não do Juízo das Execuções Penais - , independentemente da origem criminal da sanção. Precedentes desta Corte (AgRg no REsp. 11.735.995/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018). ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.
1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Regime especial de regularização cambial e tributária. Rerct. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.025 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Adesão ao regime especial. Impossibilidade. Condenação em ação penal pelo crime de evasão de divisas. Desnecessidade de trânsito em julgado da decisão condenatória. Explicitação do comando normativo pela in rfb 1.627/2016.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança através do qual o impetrante pretende que lhe seja autorizada a adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), afastando-se a restrição decorrente de sua condenação penal pelo crime de evasão de divisas, ainda sem trânsito em julgado. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição. Matéria de ordem pública. CPP, art. 61. Ausência de elementos suficientes para reconhecimento da prescrição. Agravo desprovido.
«1 - A prescrição da pretensão punitiva (matéria de ordem pública) pode ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61). ... ()
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67 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Prescrição. Existência.
«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. ... ()
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68 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 109. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.
«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... ()
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70 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto questionado. Recurso legitimamente decidido nos exatos termos da jurisprudência da Corte. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Precedentes. Rejeição dos embargos.
«1 - O acórdão questionado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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