CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 93
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41 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Omissão sobre a necessidade da manutenção da prisão. CPP, art. 413, § 3º. Ofensa.
«1. Havendo a sentença de pronúncia se omitido acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte se alinhou no sentido de que a decisão deve ser mantida com a determinação de que o juiz de primeiro grau supra a falha e manifeste-se sobre a permanência da prisão preventiva ou a sua revogação, de forma a satisfazer os ditames constitucionais (CPP, art. 93, IX, da CF/1988) e legais (art. 413, § 3º,). ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. Suspensão da ação penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Pendência de ação anulatória. Questão prejudicial heterogênea facultativa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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43 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pendência de ação anulatória de débito fiscal. Denúncia precedida de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Dosimetria. Fixação da pena-base. Elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados. Fundamentação idônea. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, nos crimes contra a ordem tributária, precedida a denúncia de procedimento administrativo-fiscal no qual houve oportunidade de defesa para a constituição definitiva do crédito tributário, a suspensão da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória do débito é facultativa, a teor do CPP, art. 93. Manifesta, portanto, a incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... ()
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44 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo. Compensação. Discussão no cível. Trancamento. Suspensão ou extinção da punibilidade. Não-cabimento.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Descaminho. Crédito tributário desconstituído em acórdão pendente de trânsito em julgado. Questão prejudicial externa. Suspensão do curso do processo. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação recursal.
«1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas com competência em matéria penal, passou a decidir que o descaminho é crime formal e a persecução penal independe da constituição do crédito tributário. Ressalva do entendimento da relatoria. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade também para recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Ação penal. Ação anulatória de débito fiscal. Sobrestamento da ação penal. Desnecessidade. Condenação lastreada em provas colhidas no procedimento administrativo-fiscal. Independência das esferas cível e penal. Precedentes desta corte. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência do verbete sumular 7 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de cotejo analítico. Mera colação de ementas. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental desprovido.
«1. A incidência da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça não se restringe ao recurso especial aviado com base na alínea c do do CF/88, art. 105, inciso III, aplicando-se o enunciado, da mesma forma, aos recursos interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, na hipótese do aresto recorrido estar de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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49 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo. CPP, art. 93. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação proporcional.
«1. O CP, art. 110, § 1º, disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. ... ()
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50 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. writ impetrado como substitutivo do recurso próprio. Não-cabimento. Apropriação indébita previdenciária. (art. 168-A, § 1º, I, do CPb). Natureza. Modificação de entendimento. Crime material. Constituição definitiva do crédito tributário. Peculiaridades do caso. Superveniência de sentença cível. Desconstituição da notificação de lançamento de débito tributário e antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Suspensão do processo (CPP, art. 93). Suspensão do prazo prescricional (CP, art. 116, I). Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/08/2012), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/90, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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