51 - STJ. Penal. Processual penal. Recursos especiais. Corrupção ativa e passiva. Peculato desvio. Estelionato contra ente público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Possibilidade. Cerceamento de defesa que não se verifica na hipótese. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Legalidade. Impedimento da turma julgadora a quo por prejulgamento da demanda. Não ocorrência. Suspensão do feito. Desnecessidade. Conexão e continência. Não configuração. Ausência de obrigatoriedade de tradução oficial de todos os documentos acostados aos autos. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de violação do CPP, art. 236. Tipificação das condutas imputadas aos réus. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Observância. Reexame da questão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos desprovidos.

«I. Não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando a Corte de origem, após apreciar toda a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, rejeita embargos de declaração opostos com nítido propósito infringente, sendo certo, ainda, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão. ... (Continua)

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52 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Apreciação como veículo de fixação de competência. Descabimento. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadequação da via. Writ não conhecido.

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53 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem o CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ordem de «habeas corpus denegada.

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54 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine. Cabimento. CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ denegado.

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55 - TJMG. Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

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56 - STF. Imunidade parlamentar. Suspensão da prescrição na hipótese de indeferimento da licença para o processo ou de ausência de deliberação a respeito. Termo inicial. Despacho de solicitação da licença e consequente sobrestamento do feito. CF/88, art. 53, § 2º. CP, art. 116. CPP, art. 92. CPP, art. 93. CPP, art. 94.

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