CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 93
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21 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Incidente que não afetou a higidez do crédito tributário. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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22 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Embargos à execução fiscal. Débito fiscal garantido por meio de carta de fiança bancária. Constituição do credito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Coação ilegal inexistente.
«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal em razão da oposição de exceção de pré-executividade. Incidente que não afetou a higidez do crédito tributário. Coação ilegal inexistente.
«1 - Nos termos do CPP, art. 93, a suspensão da ação penal ante a pendência de discussão acerca do crédito tributário é facultativa. Doutrina. Jurisprudência. ... ()
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24 - STJ. Habeas corpus. Acórdão proferido em embargos de declaração. Violação do CF/88, CPP, art. 93, IX. Não ocorrência. Vício, art. 619. Necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária. Ordem denegada.
«1. A tese de violação do art. 93, IX, da CF deve ser afastada, pois existe motivação no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, apesar de haver sido proferido de forma contrária à pretensão da parte. ... ()
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25 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Teses de violação do CPP, art. 93, IX, da CF e, art. 381, III. Pleito de progressão de regime (Lei 7.210/1984, LEP, art. 112). Reiteração de pedidos. Não cabimento. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Elementares do delito não extrapoladas. Personalidade do paciente. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentos utilizados em mais de uma fase. Bis in idem. Vedação. Fundamentos inidôneos. Confissão espontânea. Reconhecimento. Multirreincidência. Prevalência. Delito praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pleito de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Lei nova mais gravosa, na espécie. Combinação de leis. Vedação. Possibilidade de retroação apenas quando incidente a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 501/STJ. Inaplicabilidade. Imposição do regime inicial mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Admissão parcial. Agravo. Desnecessidade. Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Ofensa a dispositivos da Constituição da República. Análise. Via inadequada. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V, da. Constituição definitiva do crédito tributário anterior à denúncia. Nulidade. Inexistência. Inépcia. Não ocorrência. Suspensão. CPP, art. 93. Faculdade do julgador singular. Desclassificação. Efetiva sonegação de tributos. Verificação. Descabimento. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento administrativo-fiscal. Ilicitude. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Inexigibilidade de conduta diversa. Controvérsia não-delimitada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação. Fundamentação. Opção pela versão lastreada apenas nas provas inquisitoriais. Ilegalidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ocorrência. Continuidade delitiva. Pena. Aumento. Questão prejudicada.
«1. É descabido agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicáveis, por analogia, as Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial. CP, art. 337-A, «caput e, I e IIIe Lei 8.137/1990, CPC, CP, art. 1º, I e III. Violação, art. 535 e, art. 168-A. Súmula 284/STF. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Contrariedade à Lei 11.941/2009. Súmula 284/STF. CP, art. 59 e CP, art. 68. Violação não caracterizada. Consequências mais graves da conduta. CPP, art. 93. Ação anulatória. Independência das esferas cível e penal. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
«1. O recurso especial aponta violação do CPC, art. 535 e as razões de pedir não demonstram, de forma suficiente, em que consistiu a possível omissão do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Suspensão da ação penal. CPP, art. 93. Improcedência. Questão prejudicial facultativa. Ausência dos pressupostos legais. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 267/STJ. Agravo regimental improvido. Pedido deferido.
«1. A suspensão da ação penal, na hipótese em que a existência da infração dependa de decisão do juízo cível, com fundamento no CPP, art. 93, é questão prejudicial facultativa, cabendo ao juiz criminal decidir. ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de suspensão da ação penal. Pendência de ação anulatória de débito fiscal em que se discute o crédito tributário, já definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.
«I - «A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal. Precedentes. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aceitação de carta de fiança bancária nos embargos à execução fiscal. Garantia que não possui natureza de pagamento do tributo. Recurso não provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o acórdão se manifestou expressamente sobre as teses relevantes para o julgamento da controvérsia, relacionada à absolvição pelo crime de sonegação fiscal em decorrência de aceitação de carta de fiança bancária em embargos à execução. As teses das contrarrazões foram analisadas e resultaram «na aplicação do CPP, art. 93, que trata das questões prejudiciais, «acarretando a suspensão do processo criminal até o deslinde da questão posta na seara cível. ... ()
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