CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 222
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71 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Posse ilegal de arma de fogo. Requerimento de oitiva de testemunhas por carta rogatória. Intimação da defesa para justificar a pertinência das inquirições e para apresentar os quesitos a serem repassados ao juízo rogado. Decisão motivada. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Função de destaque exercida na organização. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido, com recomendação.
«1. Caso em que o recorrente e demais corréus foram denunciados sob a acusação de, juntos, haverem constituído organização criminosa armada, com a finalidade de cometerem roubos a caixas eletrônicos, inclusive, com participação de policiais militares no grupo, sendo certo que os integrantes possuíam tarefas previamente definidas e concorriam para o fim comum, circunstâncias que, somadas, denotam a gravidade extrema dos delitos denunciados, autorizando a preventiva. ... ()
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73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Expedição de carta precatória. Intimação. Necessidade. Realização de audiência pelo juízo deprecado para oitiva de testemunha da acusação. Intimação da defesa técnica. Dispensabilidade. Nulidade. Inexistência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido, com recomendação.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. ... ()
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75 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada nulidade por ausência de intimação dos advogados do acusado acerca da data da inquirição de testemunha no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Súmula 273/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Prejudicialidade da alegação de excesso de prazo. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.
«1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado 568 da Súmula desta Corte que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, IV e V, art. 33, c.c. Art. 40, I e V, e Lei 11.343/2006, art. 35. Indeferimento de substituição de testemunhas. Endereços inexistentes. Ausência de constrangimento ilegal. Indeferimento de inquirição de testemunhas domiciliadas no exterior. Princípio da discricionariedade regrada. Ausência de qualificação de testemunha. Ônus da defesa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de substituição de testemunhas, quando a defesa indica endereço inexistente, e, noutro giro, não informa ao juízo acerca de novos endereços nos quais as testemunhas já indicadas pudessem ser localizadas. ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade. Cartas precatórias. Instrução que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Recurso improvido com recomendação.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput. Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput. Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário. ... ()
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