CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 222
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31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de receptação simples. Indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira por meio de carta rogatória. CPP, art. 222-A Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável perpetrado contra descendente. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Indeferimento de oitiva de testemunha por carta rogatória. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da testemunha, não há como afastar o indeferimento, uma vez que o Magistrado atuou em conformidade com o que determina o CPP, art. 222-A. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão proferido pelo Tribunal estadual está conformado à jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, sendo possível o prosseguimento do feito, inclusive com o interrogatório do réu, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Ordem de inquirição das testemunhas de defesa e acusação intimadas via carta precatória. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222, ambos do CPP. Prejuízo advindo da inversão não comprovado. Recurso improvido.
«1 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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38 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inversão da ordem dos interrogatórios. Cartas precatórias expedidas simultaneamente para inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.
«1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... ()
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39 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade. Impossibilidade de análise. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Ausência nulidade. Oitiva realizada por carta precatória. CPP, art. 222.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedidas para a inquirição de testemunha. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não caracterizada.
1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
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