81 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.

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82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... (Continua)

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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Inépcia da denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Condenação. Ausência de provas. Desclassificação do delito. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula. 7 do STJ. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Prova do prejuízo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPC, art. 41. ... (Continua)

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84 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e redução a condição análoga à de escravo (arts. 132 e 149, do CP, CP). Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Ausência do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de perguntas acerca do conteúdo do documento que deu suporte à ação penal. Cerceamento de defesa configurado.

«1. A lei processual penal prevê a expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha que reside fora do distrito da culpa (CPP, art. 222). Embora a norma não defina quais os documentos que acompanham a precatória, devem ser juntados aqueles essenciais ao esclarecimento dos fatos imputados ao réu na denúncia. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Via imprópria. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade. Ausência de inquirição de testemunha devidamente intimada. Não comparecimento às audiências e não localização posterior. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Expedição de carta precatória. Ausência de suspensão da instrução criminal. Transcrição dos depoimentos prestados. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STJ. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Não cabe, na via eleita, o exame de violação a dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, LV), cuja competência é reservada ao STF, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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86 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Justa causa. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Oitiva de testemunhas no estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)

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87 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade no laudo pericial. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Súmula 182/STJ. Expedição de precatória. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Fundamento atacado no recurso especial. Decurso do prazo assinalado para cumprimento da diligência. CPP, art. 222, § 2º. Fundamento não abarcado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Crimes sexuais. Presunção de violência contra menor de 14 anos. Natureza absoluta. Insurgência com base em precedente não atual. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e CP, art. 59. Falta de impugnação ao fundamento da decisão monocrática. Falta de indicação de precedente atual no sentido da insurgência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

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88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

«1. O Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal (ut, REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 10/03/2016). Ademais, no caso, «os poucos elementos de provas colhidos pelo Ministério Público sequer serviam de lastro ao oferecimento da denúncia, embasada notadamente em investigações policiais realizadas. ... (Continua)

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89 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Apreensão de documentos sem mandado judicial. Alegação de violação de normas constitucionais. Descabimento. Violação do CPP, art. 619 não configurada. Responsabilidade do endossante do conhecimento de carga. Relação de natureza comercial. Irrelevância para fins penais. Carta rogatória não expedida. Custos de tradução devidos. Oitiva de testemunha de ofício. Discricionariedade judicial. Conversão da sustentação oral em memoriais escritos. Exceção à regra. Faculdade do juízo. Discussão sobre incidência tributária. Questão prejudicial não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

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90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita, uso de documento falso, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Testemunhas ouvidas por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, cuja redação foi conferida pela Lei 11.719/08, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual faz-se necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. ... (Continua)

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