CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 226
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1481 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, I. Reconhecimento pessoal do acusado. Arguida inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Nulidade não configurada. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Regime prisional. Sentenciado em cumprimento de pena por diversos outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. «Tendo a fundamentação da r. sentença condenatória, no que se refere à autoria do ilícito, se apoiado no conjunto das provas, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima, na delegacia, não há que se falar, in casu, em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no CPP, art. 226 (HC 156.559/SP, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 13/09/2010). Precedentes. ... ()
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1482 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do CP, art. 70, ambos. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato. ... ()
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1483 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1)condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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1484 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento em juízo. CPP, art. 226. Recomendação legal. Providências sugeridas pelo juízo de origem. Não observância. Realização do ato. Ausência de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência.
«1. O entendimento do Tribunal a quo vai ao encontro da orientação firmada por esta Corte, no sentido de que «as disposições insculpidas no CPP, art. 226, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade, (HC 134.776/RJ, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe de 7/3/2013). ... ()
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1485 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que os agravantes são os autores do delito levando em consideração as provas constantes dos autos, sobretudo, as confissões judiciais dos réus. ... ()
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1486 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Na espécie dos autos, o reconhecimento do Paciente foi feito pela vítima na fase policial, e ratificado em Juízo sob o manto do contraditório e ampla defesa e na presença do Defensor do réu, como se observa do acórdão recorrido. Observa-se que houve também o reconhecimento do acusado pelo policial militar que registrou a ocorrência. ... ()
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1487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Alegação preliminar de conhecimento de aditamento às razões de apelação. Pleito de desclassificação de roubo para furto, de redução da pena corporal, de exclusão da pena de multa e de fixação de regime prisional menos rigoroso. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPP, art. 70. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Competência. Rationi loci. Nulidade relativa. Falta de arguição oportuna. Preclusão. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização de outros meios de prova. EREsp 961.863/RS. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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1488 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Auto de reconhecimento. Observação legal. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Certeza no reconhecimento. Súmula 7/STJ. Ratificação feita em juízo. Súmula 83/STJ.
«1. A pretexto de violação do CPP, art. 226, o que se pretende é o reexame do acervo fático-probatório, porquanto consta no acórdão recorrido que o auto de reconhecimento observou o que determina o dispositivo legal, além de ter havido a ratificação em juízo. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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1489 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado amparou-se não só no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas também pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ... ()
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1490 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Júri. Falta de apresentação de defesa prévia. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Peça facultativa. Falta de demonstração de prejuízo. 3. Intimação da retificação da ata de julgamento. Reconhecimento da nulidade do ato. Impossibilidade. Não demonstração de prejuízo. 4. Reconhecimento fotográfico. Validade. Impossibilidade técnica de realização de reconhecimento pessoal. Devido processo legal observado. Condenação fundamentada em outros elementos de prova. 5. Garantia da incomunicabilidade. Opinião emanada por jurado em relação a fatos estranhos ao mérito da causa. Influência no resultado de julgamento. Não ocorrência. 6. Interferência do juiz presidente durante a votação. Preclusão. 7. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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