CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 231
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 231. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Negativa de vigência dos arts. 1º e 234, ambos do CP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 63. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Determinação de desentranhamento de documentos na fase de alegações finais. Suposta violação ao CPP, art. 231 e cerceamento de defesa. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência mantida.
«I - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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33 - TJSP. Recursos em sentido estrito. Incidente de falsidade documental. CPP, art. 159, § 4º. CPP, art. 180. CPC/2015, art. 478.
«1. Suspeição dos peritos. Não demonstrada. Ônus de quem alega. Precedentes do STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos após a instrução. Possibilidade. Oportunizado o contraditório. Documentos disponíveis desde de a fase pré-processual. Pretensão de exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal, admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o CPP, art. 231, Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). ... ()
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35 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Declaração de nulidade em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada. CPP, art. 231,. Alegação de nulidade. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. ... ()
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36 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça. Mídia digital. Volume do áudio. Sessão de julgamento. CPP, art. 231. Transcrição da mídia produzida espontaneamente pela acusação juntada aos autos. Possibilidade. Documento que não possui caráter protelatório ou tumultuário. Celeridade e efetividade ao processamento do feito. Precedentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo pelas partes. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no CPP, art. 231, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Juntada de novos documentos em segundo grau. Possibilidade. CPP, art. 231. Não violado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que «é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese dos documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Extorsão mediante sequestro. Nulidades. Intimação. Expedição precatória. Oitiva de testemunha. Direito de presença. Juntada de documentos. Ausência de demonstração de prejuízos. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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39 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão. Execução provisória. Possibilidade. Alegação de nulidade em razão do não oferecimento de defesa prévia. Ausência de comprovação de prejuízo. Desentranhamento de documentos. Ausência de ilegalidade flagrante.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. Hipótese de paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime previsto no CP, art. 316. ... ()
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40 - STF. Processo penal. Foro por prerrogativa de função. Rito da Lei 8.038/1990. Dilação probatória em fase postulatória. Inadmissibilidade.
«1. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a escolha do momento de oferecer a denúncia é prerrogativa do Ministério Público, a quem incumbe sopesar se os elementos indiciários já colhidos são suficientes para a configuração da justa causa necessária ao recebimento da denúncia. ... ()
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