101 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento dos recursos de apelação. Falta de intimação da sessão de julgamento para fins de sustentação oral. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensora constituída intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Inteligência do CPP, CPP, art. 370, § 1º. Prerrogativa da intimação pessoal que não se estende aos advogados constituídos (CPP, art. 370, § 4º), ainda que residentes em outro ente da Federação. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Não há que se cogitar do apontado cerceamento de defesa no julgamento das apelações pelo Tribunal de Justiça estadual, pois a defensora constituída pelo recorrente foi intimada mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, o que não só atende ao regramento contido no CPP, CPP, art. 370, § 1º, como também reflete com exatidão o entendimento da Corte na matéria. ... (Continua)

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102 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Advogado constituído nos autos. Intimação quanto à sessão de julgamento do recurso de apelação. Inexistência. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal do defensor dativo. CPP, art. 370, § 4º. Realização de audiência. Defensor e réu cientificados. Decurso do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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104 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... (Continua)

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105 - STJ. Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de despronúncia ou absolvição sumária. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Qualificadora justificada. Exclusão. Impossibilidade. CPP, art. 370 e CPP, art. 610. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A questão relacionada aos arts. 370 e 610, do CPP, Código de Processo Penal - CPP não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ Superior. ... (Continua)

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106 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável contra três vítimas em continuidade delitiva. Ausência de intimação pessoal do advogado dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento da apelação. Nulidade afastada. Advogado que opta expressamente por ser intimado pela imprensa oficial. Pedido de redução da penal por incidência da atenuante da confissão. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Ausência de agravante da reincidência. Impossibilidade de compensação. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

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107 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto qualificado. Julgamento de apelo defensivo. Prévia intimação pessoal do defensor dativo. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Peculiaridades do caso. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Intimação. Publicação na imprensa oficial. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não há como serem acolhidos os aclaratórios opostos em face do acórdão que sequer conheceu do agravo regimental devido à sua intempestividade, não sendo possível a rediscussão do entendimento adotado. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelo defensivo. Ausência de intimação para sustentação oral. Requerimento expresso no recurso. Não demonstração. Peça essencial. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente. (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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