81 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem.

«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

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82 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de vício de intimação. Defensor dativo. Direito à intimação pessoal. Renúncia formal ao benefício. Intimação efetivada. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do CPP, CPP, art. 370, § 4º, a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. No mesmo sentido, o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º estipula que nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. ... (Continua)

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83 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação do advogado livremente constituído. Publicação. CPP, art. 370, § 1º. Precedente. Carga dos autos posterior à publicação. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

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84 - STJ. Habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistemas de informações (CP, art. 313-A). Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública do julgamento dos embargos de declaração. Certificação do trânsito em julgado. Violação de prerrogativa. Ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência. Enunciado 523, da Súmula do STF. Dosimetria da pena. Questão superada. Ordem concedida de ofício.

«I - Nos termos estabelecidos no CPP, art. 370, § 4º, no Lei, art. 5º, § 5º 1.060/1950 e no Lei Complementar 80/1994, art. 128, I, constitui prerrogativa do Defensor Dativo e do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais, o julgamento dos embargos de declaração opostos por aquele órgão. Precedentes. ... (Continua)

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85 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. ... (Continua)

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86 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Ausência de prequestionamento. Nulidade não configurada. Legitimidade do Ministério Público e causa de aumento do CP, art. 226, II. Padrasto. Vínculo e coabitação. Nulidade das provas. Ausência de prequestionamento. Regularidade do édito condenatório. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Acórdão. Omissão. Não ocorrência. CPP, art. 619. Não violação. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão atacada. ... (Continua)

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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Oferecimento extemporâneo. Termo a quo. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação do defensor constituído. CPP, art. 370, § 1º. Agravo regimental improvido.

«1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... (Continua)

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88 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Ausência de prequestionamento. Nulidade não configurada. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Nulidades das provas. Ausência de prequestionamento. Regularidade do édito condenatório. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Bis in idem. Continuidade delitiva. Fração de 1/6. Legalidade. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.

«1 - O tema referente à nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento da causa, como questão preliminar. Trata-se, assim, de matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPP, art. 351 e CPP, art. 370. Nulidade. Suposta contradição entre duas diligências efetivadas por oficial de justiça. Aresto impugnado que concluiu pela inexistência de contradição. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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90 - STJ. Habeas corpus. Relevância da questão jurídica posta. Afetação do writ à terceira sessão. Processo penal. Intimação da defensoria pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição. Intimação e contagem de prazo para recurso. Distinções. Prerrogativa processual. Natureza das funções da defensoria pública. Regra de tratamento distinta. Razoabilidade. Interpretação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, V e Lei complementar 80/1994, art. 44, I .

«1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. ... (Continua)

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