CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 370
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71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.
«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... ()
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72 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal do acusado para contrarrazões da apelação e do respectivo acórdão. Desnecessidade. Defensoria pública intimada pessoalmente dos atos processuais. Nulidades não verificadas. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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73 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Atuação da defensoria pública como assistente de acusação. Possibilidade. Desnecessidade de norma regulamentar estadual autorizando o exercício de tal função. Inexistência de empecilho a que a defensoria represente, no mesmo processo, vítima e réu. Direito de acesso universal à justiça.
«1 - Nos termos da Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XV, é função da Defensoria Pública, entre outras, patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, mostra-se importante a tese recursal, pois, se a função acusatória não se contrapõe às atribuições institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorre com o exercício da assistência à acusação. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Inocorrência. Prévia anuência do defensor de ser intimado via eletrônica. Descaminho. Habitualidade criminosa. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º e CPP, CPP, art. 370, § 4º. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.
«1 - O CPP, CPP, art. 420, I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. ... ()
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76 - STJ. Regimental. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Defensoria pública. Intimação pessoal. Inocorrência. Interposição de apelação em favor dos corréus. Ciência inequívoca do édito condenatório quanto ao ora agravante. Termo inicial do prazo recursal. Apelação intempestiva. Recurso improvido.
«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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77 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, art.s 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... ()
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78 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Então prefeito. Condenação pelo tribunal estadual. Ação penal originária. Trânsito em julgado. Pleito de nulidade pela não intimação pessoal do réu acerca do acórdão condenatório. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Necessário exame da prova. Ordem denegada.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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79 - STJ. Posse de droga para uso próprio. Defensoria pública. Falta de intimação pessoal do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Vista dos autos concedida após a certificação do trânsito em julgado do édito repressivo. Cerceamento de defesa configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... ()
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80 - STJ. Ausência de intimação para o julgamento dos embargos declaratórios defensivos. Violação do CPP, art. 370, § 1º e CPC, art. 522, § 1º, 1973. Incongruência entre as razões do apelo nobre e do respectivo agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - A incongruência entre as alegações apresentadas no apelo nobre e nas razões do agravo em recurso especial demonstra deficiência de fundamentação, a atrair a aplicação do enunciado 284/STF. ... ()
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