CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 401
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11 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao art. 14, 3, b, do pacto dos direitos civis e políticos; art. 8º, 2, c, da convenção americana sobre direitos humanos; e CPP, art. 401 e CPP, art. 402. Suposta nulidade, por cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida sob o enfoque de ofensa a tais dispositivos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 155. Tese de que a condenação está fundada apenas em elementos colhidos em sede inquisitiva e de que o depoimento da vítima destoa dos demais elementos de prova. Acórdão impugnado que firma o contrário. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Antecipação do horário de audiência de instrução. Ciência inequívoca da decisão pelo advogado constituído. Carga do processo em duas oportunidades. Não comparecimento ao ato judicial. Nomeação de defensor ad hoc. CPP, art. 265, § 2º. Falta de defesa. Prejuízo para a acusada. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
«1. Em que pese o descumprimento da previsão do CPP, art. 370, § 1º, de intimação do defensor constituído, via de regra, pela imprensa oficial, certo é que a carga dos autos pelo advogado da parte, em duas oportunidades posteriores à decisão que antecipou a audiência de instrução, ensejou a ciência inequívoca da redesignação. ... ()
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14 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Peculato. Lavagem de dinheiro. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de oitiva de testemunha. Discricionariedade regrada do magistrado. Recurso desprovido.
«I - Preceitua o CPP, art. 401, § 1º que «As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... ()
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15 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 402. Não oportunização de diligências. Supressão de instância. Nulidade pela dispensa de testemunhas arroladas pela defesa. Defensor e paciente regularmente intimados e ausentes à audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Amparo legal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 1º, II, III, IV e V, e Lei 8.137/1990, art. 11 e arts. 288 e 299, do CP, CP. Cerceamento de defesa. Limitação do rol de testemunhas. Ausência de demonstração de peculiaridades justificadores. Prejuízo não verificado. Testemunhas pretendidas arroladas pelo Ministério Público.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal grave. Indeferimento motivado de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas além do número máximo de 8 (oito). Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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18 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 55, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991. Indeferimento do número de 20 (vinte) testemunhas apresentado pela defesa. Ausência de ilegalidade. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O CPP, art. 401 estabelece rol de 8 (oito) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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19 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Delito de estelionato. Testemunha arrolada a destempo pela acuasação. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Testemunha do juízo. CPP, art. 209. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - Consoante o princípio pas de nullité sans grief, evidenciado no CPP, art. 563 («nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa), não há que se falar em declaração de nulidade de ato processual, se dele não resultou qualquer prejuízo concreto para a defesa do recorrente. ... ()
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20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 1º, I (segunda parte) e II, do Decreto-lei 201/67. Rol de testemunhas defensivas. Declinação de quarenta pessoas. CPP, art. 401. Oitiva de oito pessoas. Nulidade. Não ocorrência. Único fato supostamente delitivo. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.
«1. O CPP, art. 401 dispõe o rol de 8 (oito) testemunhas como quantum limite para a oitiva da prova testemunhal defensiva. ... ()
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