CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 595
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11 - STF. Habeas corpus. CPP, art. 595. Apelação julgada deserta em razão do não recolhimento do réu à prisão. Violação aos direitos e garantias individuais e aos princípios do direito. Ordem concedida. CPP, art. 595.
«1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. ... ()
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12 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 214, c/c CP, art. 224, «a. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade. Falta de demonstração das hipóteses do CPP, art. 312. Recurso de apelação não conhecido. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (redação original) declarada pelo STF.
«I. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, o seu direito de apelar nesta condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas no CPP, art. 312, quando da prolação da sentença (Precedentes). ... ()
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13 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.
«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... ()
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14 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«A nova ordem jurídico-constitucional inaugurada com a CF/88 não recepcionou a norma esculpida no CPP, art. 595. As disposições do CPP, art. 595 não podem impedir que se conheça da apelação do réu foragido, porque seria desconsiderar os princípios contidos no CF/88, art. 5º, LV. Tendo como balizas os princípios da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e o inegável anseio de «status libertatis inerente a todo e qualquer ser humano, entendo que, embora havendo fuga do sentenciado ou ausência de recolhimento deste ao cárcere após a interposição de recurso, não há que se falar em deserção.... ()
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15 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Fuga do réu. Deserção. Aplicação do CPP, art. 595. Descabimento. Hermenêutica. Não recepção do CPP, art. 595 pela CF/88. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Princípio da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«... Insurge-se o paciente contra decisão que não conheceu do recurso interposto, por ter reconhecido a ocorrência do fenômeno da deserção, prescrito no CPP, art. 595. ... ()
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16 - STJ. Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção não reconhecida. Inconstitucionalidade do CPP, art. 595. Considerações sobre o tema no voto vencido do Min. Vicente Leal. Ampla defesa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... Na hipótese, entretanto, o que se pretende é o processamento da apelação interposta pela defesa, negado porque o réu fugiu do presídio. Ora, a fuga do réu e o seu afastamento do distrito da culpa após a sentença condenatória não acarreta deserção do recurso já interposto. Tenho reafirmado em sucessivos julgamentos que a regra do CPP, art. 595, que previa a deserção do recurso da defesa na ocorrência de fuga do réu não foi recebida pela nova ordem constitucional, que entronizou no capítulo das franquias democráticas os princípios da ampla defesa, do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). E o Pacto de São José de Costa, ao qual já aderiu, o nosso País proclama a exigência de que as condenações criminais sejam submetidas a dois graus de jurisdição. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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17 - STJ. Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.
«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... ()
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18 - STJ. Recurso. Réu foragido. Apelação deserta.
«Se o Réu condenado, sem direito a apelar em liberdade, aceita condições de sentença e foge, o Recurso de Apelação fica como se não tivesse existido. CPP, art. 595.... ()
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19 - STF. Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.
«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... ()
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