51 - TJRJ. Pena. Execução penal. Isenção de custas. Matéria afeta ao juízo de execução penal. CPP, art. 804.

«A isenção das custas processuais é matéria afeta ao juízo da execução, na forma do CPP, art. 804.... (Continua)

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52 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Defesa que formula pedido de assistência judiciária após exarada decisão de admissibilidade do Recurso por ela interposto. Inversão tumultuária dos atos processuais. Gratuidade no processo penal. Cobrança final das custas pelo Juízo da Execução. Inteligência do CPP, art. 804. Segurança denegada.

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53 - TJSP. Instrução criminal. Ação penal pública. Condicionamento da expedição de precatória (para a oitiva de testemunha defensiva) ao prévio recolhimento de custas. Inadmissibilidade, não obstante a existência de norma da Corregedoria Geral da Justiça. Princípios da ampla defesa e da busca da verdade real violados. Aplicação dos CPP, art. 804 e CPP, art. 806, e 4º, § 9º da Lei Estadual 11608/03. Despesas a serem pagas somente ao final da lide, caso condenado. Cerceamento de defesa caracterizado, processo anulado, determinado seu prosseguimento nos termos do CPP, art. 400, aproveitando-se os demais atos processuais, prejudicado o exame do mérito, preservada a liberdade do apelante.

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54 - TJSP. Intimação criminal. Testemunhas arroladas pela defesa. Oitiva condicionada ao prévio recolhimento de custas, sob pena de comparecimento independentemente de intimação. Inadmissibilidade. Nulidade processual, por cerceamento de defesa. Configuração. Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia entre as partes. Recolhimento da referida taxa que deve ser postergado para o fim da ação penal, em caso de condenação do réu e desde que haja determinação expressa do pagamento de custas pela autoridade judiciária. Inteligência do CPP, art. 804 cumulado com o art. 4º, § 9º, da Lei Estadual 11608/03. Processo anulado, garantido ao acusado o direito de ouvir as testemunhas arroladas, sem o recolhimento das custas. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o exame do apelo acusatório.

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55 - STF. «Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo. 3. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o Paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato. 4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Paciente.... (Continua)

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56 - TJRJ. Custas. Condenação. CPP, art. 804.

«A condenação em custas decorre de expressa previsão legal, contida no CPP, art. 804, devendo eventual isenção ser examinada no juízo da execução.... (Continua)

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57 - TJRJ. Custas. Condenação. CPP, art. 804.

«A condenação ao pagamento das custas decorre da sentença condenatória (CPP, art. 804), devendo eventual isenção ser apreciada no juízo da execução (Súmula 74/TJRJ).... (Continua)

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58 - TJMG. Penal. Revisão criminal. Preliminar. Rejeição. Conhecimento integral da pretensão. Mérito. Absolvição. Inviabilidade. Confissão espontânea. Incidência obrigatória. Multa e prestação pecuniária. Redução. Custas. Exoneração. Inviabilidade. Pedido revisional parcialmente deferido. CP, art. 55. CPP, art. 621. CP, art. 65, III, «d. CPP, art. 804. Lei 1.060/1950, art. 12.

«Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário. ... (Continua)

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59 - STJ. Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de multa. Pagamento de custas processuais. Anulação. Consectário da condenação. Impossibilidade de pagamento. Insuficiência da instrução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Sentença condenatória. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. CP, art. 46, § 4º. Omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 804. CP, art. 46.

«I - Pleito de anulação da sentença condenatória no tocante ao pagamento da pena de multa e das custas processuais. ... (Continua)

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60 - TJMG. Custas. Isenção. Impossibilidade. Processo criminal. Súmula 58/TJMG. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«A teor da Súmula 58/TJMG, «O juridicamente miserável não fica imune à condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

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