CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 66
+ de 238 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
191 - TRT2. Jornada sobreaviso. Regime (de)
«Horas de sobreaviso. Repousos em dobro. Não há qualquer previsão legal, tampouco normativa, que garanta o pagamento como horas extras do período em que o empregado estiver em regime de sobreaviso por mais de 24 (vinte e quatro) horas. Frise-se que o intervalo interjornadas do CLT, art. 66 tem sua aplicação cabível em relação ao efetivo trabalho desenvolvido pelo empregado, não se amoldando à hipótese de permanência do trabalhador no aguardo de eventual chamado. Encontrando-se o empregado em período de sobreaviso, somente são devidas as horas extras quando efetivamente houver o chamado às desoras e implementar-se o labor.... ()
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192 - TRT2. Jornada intervalo violado recurso ordinário da reclamada. Intervalo entre jornadas. Bis in idem. Considerando que o excesso de jornada que invadiu o intervalo de descanso interjornada já será devidamente remunerado com o pagamento de horas extras e reflexos pela prorrogação da jornada, a concessão de outras horas extras com fundamento no CLT, art. 66 imPortaria em bis in idem, daí que indevida a repetição desse pagamento na forma de outras horas extras.
«RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O CLT, art. 71 abriga regra imperativa, de ordem pública, e prevê intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, restando defeso à autonomia coletiva privada derrogar o comando ali contido, sob pena de malferir o princípio protetor que visa resguardar bem mais dos empregados, a saber, sua saúde, higidez e segurança, emprestando máxima eficácia a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, a dignidade da pessoa humana. Assim, mostra-se inválida norma coletiva que autoriza a redução do intervalo para descanso e refeição. Hipótese de incidência da Súmula 437, II, do C. TST... ()
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193 - TST. Intervalo interjornada.
«O Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 desta Corte: INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. ... ()
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194 - TST. Recurso de revista. Intervalo interjornada. Forma de pagamento do período não concedido
«A jurisprudência desta Corte consubstanciou o entendimento de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, idênticos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. ... ()
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195 - TST. Recurso de revista. Intervalos interjornadas.
«É devido o pagamento de horas extras quando não observado o intervalo entrejornadas. Esta a expressão da OJ-SBDI1-TST-355, in verbis: «INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. CLT, art. 66. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO CLT, art. 71. DJ 14.03.2008. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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196 - TST. Recurso de revista. Intervalos interjornadas. Inobservância. Orientação Jurisprudencial 355 da SDI-1.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Incidência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. ... ()
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197 - TST. Recurso de revista. Intervalo entrejornadas.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no §4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.- (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 355). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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198 - TST. Recurso de revista. Intervalo interjornadas. CLT, art. 66. Orientação Jurisprudencial 355/TST-sdi-i/TST.
«A jurisprudência desta C. Corte já se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornada estabelecido no CLT, art. 66. ... ()
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199 - TST. Intervalo interjornadas. Concessão parcial.
«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355/SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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200 - TST. Recurso de revista. Horas extraordinárias. Supressão do intervalo interjornadas. Previsão em cláusula coletiva. Motorista. Recurso desfundamentado.
«A conclusão regional foi no sentido de que não se há de falar em desrespeito ao intervalo previsto no CLT, art. 66, uma vez que o regime de trabalho narrado pelo reclamante caracteriza-se como jornada única, porém dividida em três períodos, não implicando, portanto, realização de três jornadas de trabalho. Em sede de recurso de revista, o reclamante argumenta ser inválida a norma coletiva que reduzira o intervalo entre as jornadas, por se tratar de matéria afeta a saúde, segurança e higiene do trabalhador. Cotejando, pois, a argumentação recursal com o núcleo decisório regional, verifica-se que a parte não atacou os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo. Em verdade, o reclamante, olvidando-se daquela conclusão regional, sustenta tratar-se de matéria infensa à negociação coletiva e, portanto, inválida a norma coletiva que reduzira e o intervalo do CLT, art. 66. Assim, sobressai a nítida ausência de correlação entre as razões do recurso de revista e a fundamentação do julgado recorrido. Esse divórcio entre as razões recursais e os fundamentos que ilustram a decisão do Tribunal a quo é indicativo da desfundamentação do recurso de revista, inabilitando a suposta violação dos dispositivos legais e constitucionais indigitados, bem como as supostas contrariedades aos verbetes e a pretensa divergência jurisprudencial. ... ()
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