CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 227
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31 - TRT18. Desvio de função. Requisitos para configuração do trabalho de telemarketing. Jornada reduzida. Não incidência.
«Uma vez comprovado que a atividade exercida pela reclamante não se equipara ao trabalho desgastante desenvolvido pelos operadores de telemarketing, tendo em vista o rodízio de tarefas realizado pela empresa, não se aplica a NR17, tampouco a jornada reduzida prevista no CLT, art. 227, pelo que não há que se falar em pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas que excedem a 6ª diária e a 36ª semanal.... ()
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32 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recepcionista. Enquadramento como telefonista. Jornada de seis horas. Hora extra. Ônus da prova. Matéria fática.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296/TST, bem como da não configuração da alegada ofensa aos CLT, art. 227 e CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 178 do Tribunal Superior do Trabalho ou divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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33 - TRT3. Operador de centro de controle. Jornada de trabalho. Operador de cco. Enquadramento como telefonista ou como operador de telemarketing. Impossibilidade.
«Para tipificação do exercício da função de telefonista, mister se faz que as atividades sejam realizadas de forma contínua e sem falhas no atendimento de chamadas telefônicas internas ou externas, com a operação de mesa de transmissão, guardando semelhança com os empregados de empresas telefônicas. Verificando-se que o telefone era um instrumento de trabalho, da mesma forma que o era o computador, o rádio e o GPS, e que o serviço era realizado sem a operação de mesa de transmissão, não se beneficia o autor da jornada reduzida de 6 horas a que alude o CLT, art. 227, por força do que dispõe a Súmula 178/TST. Também não é o caso de enquadramento do autor como operador de telemarketing, tendo em vista que as atividades desse profissional envolvem interlocução, com escuta e fala, troca de informações com o cliente e registro do resultado da conversa telefônica em terminal de computador, dinâmica não constatada na rotina do reclamante.... ()
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34 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada especial. Telemarketing. Jornada especial de 6 hora diárias ou 36 semanais.
«Evidenciado nos autos que a Reclamante, no exercício das suas atividades, atuava como operadora de telemarketing, faz ela jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por aplicação analógica do CLT, art. 227 e, principalmente, em face da Portaria 09/2007 do Ministério do Trabalho, que aprovou o anexo II da NR-17, item 5.3, tendo em vista a especificidade da função.... ()
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35 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada especial. Jornada especial. Art 227 da CLT. Anexo II da nr-17 do mte. Aplicação analógica aos operadores de telemarketing.
«A jurisprudência do TST vem se posicionando no sentido de que os operadores de telemarketing fazem jus, por aplicação analógica, à jornada prevista no CLT, art. 227, na forma do Anexo II da NR-17 do MTE, porquanto a natureza dos serviços prestados por estes é mais penosa que a dos telefonistas, pois englobam atividades de telefonia e digitação de dados, sendo tal cenário corroborado pelo cancelamento da OJ 273 da SDI-I do TST. Assim, comprovado nos autos, que durante parte do contrato, o Reclamante efetivamente desempenhou as atividades de operador de telemarketing, impõe-se a manutenção da sentença que lhe reconheceu o direito a jornada reduzida no referido período.... ()
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36 - TRT2. Jornada. Mecanógrafo e afins operador de telemarketing. Jornada de trabalho. NR 17, anexo II. Aplicação por analogia do CLT, art. 227. O anexo II da NR 17 define como trabalho de telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados. O item 5.3 do anexo II garante ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 6 horas diárias, determinando a aplicação da norma regulamentadora a todas as empresas que mantenham serviço de teleatendimento via central de relacionamento com o cliente (os chamados call centers), ainda que não se trate de empresa constituída para a prestação de serviços de telemarketing, autorizando, assim, a aplicação por analogia do CLT, art. 227. A reclamante realizava cobrança dos clientes do banco tomador de serviços, via ligações telefônicas através de aparelho head phone, utilizando-se de terminal de computador e em ambiente de call center, prestando esclarecimentos, fornecendo informações, orientando e solucionando problemas, enquadrando-se, assim, nos termos definidos na norma regulamentadora em epígrafe. Recurso provido.
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37 - TRT3. Operador de telemarketing. Caracterização. Operadora de teleatendimento X agente de venda. CLT, art. 227. Não enquadramento.
«Não é considerada operadora de teleatendimento/telemarketing a reclamante que participa de todas as etapas da venda de produtos da reclamada, ainda que o contato com o cliente se dê exclusivamente pelo telefone. A hipótese não se enquadra no CLT, art. 227 que trata da telefonista de mesa de empresa.... ()
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38 - TRT3. Telefonista. Jornada de trabalho. Exercício preponderante da função de telefonista. Jornada especial. CLT, art. 227. Aplicabilidade.
«Evidenciando-se nos autos que a reclamante desempenhava preponderantemente a função de telefonista, cumulada, de forma esporádica, com outras atividades, a ela se aplica a jornada de seis horas diárias a que a alude a norma inserta no CLT, art. 227.... ()
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39 - TRT3. Jornada de trabalho. Operador de rádio. Jornada de trabalho. Rádio operador.
«Constatado trabalho por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, nos termos do Anexo II, da NR-17, do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus à jornada especial de 6 horas diárias, a teor do CLT, art. 227.... ()
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40 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Teleatendimento. Jornada de trabalho.
«O CLT, art. 227 prevê: «Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. Lado outro, a OJ-SDI1 273 do TST foi cancelada em maio de 2011, tornando possível a aplicação, por analogia, da jornada de trabalho do CLT, art. 227, em casos de serviços realizados quase que em sua totalidade por meio de telefone, nos moldes das normas supramencionadas. Nesse contexto, inexistem razões para que essa norma não se aplique aos operadores de telemarketing. Nesse sentido, inclusive, a NR-17, Anexo II, do MTE prevê que «o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração.... ()
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