CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 227
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51 - TRT2. Jornada. Mecanógrafo e afins jornada de trabalho reduzida. CLT, art. 227. Operador de telemarketing. Inaplicável. Inexiste amparo para a aplicação dos termos do CLT, art. 227 aos operadores de telemarketing, pois referida norma se destina aos trabalhadores que operam mesas de telefone visando o recebimento e distribuição ininterruptos de chamadas. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 368 do c. TST. Recurso da reclamada provido.
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52 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Operador de televendas. Equiparação ao operador de telefonia. Jornada reduzida prevista no CLT, art. 227.
«Ao operador de telemarketing, que se equipara às atividades do operador de cobrança descritas no acórdão regional, deve ser aplicada a duração de trabalho de seis horas diárias ou trinta e seis semanais, nos exatos termos do art. 227. Embora sem operar o velho tronco de telefones, o trabalhador em questão realiza, como regra e concomitantemente, os penosos serviços de telefonia e digitação. Nesse sentido, a NR 17 estabelece no item 5.3 do Anexo II, que trata de teleatendimento/telemarketing, a jornada de 6 horas, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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53 - TST. Horas extras. Inexistência (alegação de violação do CLT, art. 227 e divergência jurisprudencial).
«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
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54 - TRT4. Exercício das funções de telefonista. Jornada de trabalho reduzida.
«Quando o conteúdo ocupacional contratado não exige o exercício contínuo de tarefas típicas de telefonista, executadas em conjunto com demais encargos próprios da função de secretária e recepcionista, não há falar na aplicação da jornada de trabalho reduzida prevista no CLT, art. 227, não vingando o pleito de horas extras além da sexta diária pelo exercício da função de telefonista. [...]... ()
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55 - TRT4. Jornada de trabalho. CLT, art. 227.
«O empregado que tem por atribuição a cobrança extrajudicial por intermédio de contato telefônico - cerca de 70 contatos diários - faz jus à jornada prevista no CLT, art. 227. Utilização de equipamento tipo headset e posto de trabalho típico de empregados telefonistas que confirma o enquadramento no CLT, art. 227. Recurso não provido.... ()
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56 - TRT3. Jornada de seis horas. Operadora de telemarketing.
«Enquadrando-se as atividades desenvolvidas pela empregada nas funções de operadora de telemarketing, conforme definido no item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 do MTE, faz jus a obreira ao pagamento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária, por força do CLT, art. 227.... ()
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57 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho reduzida. Operador de teleatendimento.
«A Portaria 9 de 2007/Anexo II da NR-17 do MTE, ao estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, com vistas a garantir a segurança e o desempenho eficiente do trabalho desenvolvido, reveste-se de plena eficácia, na medida em que editada com amparo no CLT, art. 200, «caput. ... ()
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58 - TRT2. Telefonista jornada jornada de trabalho. Telefonista. A jornada de trabalho diferenciada prevista no CLT, art. 227 aplica-se aos operadores de telefonia, entendendo-se estes como sendo os profissionais que se ativam exclusivamente neste atividade. Como o atendimento telefônico era apenas uma dentre as diversas atividades exercidas pela reclamante, a ela não se aplica a jornada de 06 horas prevista para as telefonistas.
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59 - TRT3. Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operadora de cobrança. Jornada reduzida. CLT, art. 227.
«O trabalho de "telemarketing" para atendimento ou cobrança de clientes, com utilização de fone de ouvido e digitação, equipara-se analogicamente ao trabalho dos empregados em serviços de telefonia, na forma do CLT, art. 227, fazendo jus a autora, assim, ao limite de jornada de trabalho a 06 horas diárias ou 36 semanais, como corretamente reconhecido na r. sentença de 1º grau.... ()
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60 - TST. Salário. Redução. Alteração contratual lesiva ao empregado. Mudança de atividade laboral. Aumento da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias. Manutenção da mesma remuneração
«1. Não consubstancia alteração contratual lesiva ao empregado, por si só, a alteração da jornada de trabalho, de seis para oito horas diárias, mediante anuência expressa do empregado, decorrente de inevitáveis avanços tecnológicos e que culminou com a extinção da função até então ocupada, compatível com a adoção da jornada de trabalho reduzida de seis horas diárias (CLT, art. 227, caput). A reestruturação tecnológica empresarial, fenômeno inevitável e irrefreável no âmbito das modernas relações de trabalho, efetivamente impõe a realocação do empregado em atividade diversa, compatível com a nova realidade da empresa. Caso contrário, restaria à empregadora a concreta possibilidade de extinção do contrato de trabalho. ... ()
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