CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 227
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61 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Jornada reduzida. Operadora de telemarketing.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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62 - TRT3. Operador de telemarketing. Hora extra. Horas extras. Operadora de teleatendimento. Jornada reduzida.
«1. Evidenciando-se das provas coligidas aos autos que a autora atuava como recuperadora de crédito (operadora de teleatendimento), com o uso simultâneo de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e de sistemas informatizados de processamento de dados, faz jus ao recebimento das horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por aplicação analógica do CLT, art. 227, da Súmula 178/TST e, principalmente, em face da Portaria 09/2007 do Ministério do Trabalho, que aprovou o anexo II da NR-17, item 5.3, tendo em vista a especificidade da função. 2. A carga de trabalho de 36 horas semanais decorre da condição mais gravosa que redunda da função desempenhada pela obreira, enquanto operadora de telemarketing, sendo tal jornada decorrente do comando vertente no CLT, art. 227. 3. É de se salientar o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST (Resolução 175/2011, divulgado no DEJT em 27, 30 e 31.05.2011), tornando induvidosa a incidência, por analogia, da jornada fixada no CLT, art. 227 aos operadores de telemarketing.... ()
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63 - TRT3. Operador de telemarketing. Telemarketing. Jornada.
«Com o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, aplica-se ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 06 (seis) horas e duração de 36 (trinta e seis) semanais, em perspectiva analógica ao CLT, art. 227. Trata-se de arbítrio do legislador de redução legal da jornada, equiparando-a à jornada normal de 8h dos demais trabalhadores, porque o tempo de trabalho dos telefonistas e operadores de teleatendimento deve ser menor para compensar a maior penosidade desse tipo de trabalho.... ()
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64 - TRT3. Telecobrança. Jornada de trabalho. Jornada da telefonista. CLT, art. 227. Cobrança de dívidas por meio de telefonemas. Inaplicabilidade.
«A atuação da reclamante como cobradora de dívidas, por meio de ligações telefônicas, não enseja, por si só, a aplicação da jornada reduzida da telefonista, prevista no CLT, art. 227. Não se pode considerar que a autora atuasse no atendimento sucessivo de chamadas telefônicas, continuamente, como exclusiva atividade principal, que a submetesse a um desgaste excessivo que comprometesse a sua saúde, pois a cobrança telefônica era intercalada com outras atividades afins e não simultâneas, como a digitação de histórico da conversa com o cliente, a emissão de boletos e o estudo antecipado do contrato de crédito. Assim, não se pode dizer que a autora fosse obrigada a se manter na mesma posição atendendo sucessivas chamadas, não se justificando a aplicação da jornada reduzida.... ()
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65 - TRT3. Jornada reduzida. Operador de telemarketing. Jornada. CLT, art. 227.
«Embora o CLT, art. 227 se refira, expressamente, aos operadores de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, radiotelegrafia ou radiotelefonia, doutrina e jurisprudência evoluíram no sentido de estender a jornada reduzida ali prevista também aos operadores de telemarketing, pois, tais quais os telefonistas, eles também se ocupam primordialmente de atendimentos telefônicos, submetendo-se, portanto, aos mesmos desgastes. Tanto é assim que, em 2011, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 273 da SDI-I do C. TST, que dispunha ser inaplicável aos operadores de televendas a jornada estabelecida no CLT, art. 227, pelo simples fato de tais profissionais não operarem mesa de transmissão. Com o cancelamento de tal O.J. sedimentou-se o entendimento oposto, tornando-se pacífica a aplicação analógica do mencionado dispositivo celetista aos teleatendentes.... ()
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66 - TRT3. Jornada de trabalho. Telefonista. Telemarketing. Jornada reduzida não caracterizada na hipótese. Horas extras indevidas Considerações da Desª. Alice Monteiro de Barros sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227.
«... Por fim, a reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, alegando fazer jus à jornada de seis horas destinada aos trabalhadores em função de telemarketing. ... ()
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67 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em telemarketing e central de reservas. Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. CLT, art. 227
«A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o disposto no CLT, art. 227 não se aplica aos operadores de telemarketing, conforme consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I.... ()
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68 - TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Atividade preponderante. Jornada especial prevista no CLT, art. 227.
«Evidencia-se, pela leitura da decisão objurgada, que o Regional, com esteio no acervo probatório dos autos, asseverou que a reclamante desempenhava atividade ininterrupta de telefonia, indeferindo o pleito obreiro pelo fato de haver cumulação desta atividade com a de digitação, mediante a utilização de um terminal de computador. A jurisprudência desta Corte têm se inclinado a favor de conceder a jornada especial prevista no CLT, art. 227 quando o trabalhador labora de forma preponderante na atividade de telefonista, hipótese dos autos.... ()
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69 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Súmula 178/TST. CLT, art. 227.
«O CLT, art. 227, «caput, estabelece duração máxima de seis horas diárias contínuas de trabalho ou trinta e seis semanais para operadores na empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia. Todavia, essa carga horária é extensiva aos empregados «telefonistas de mesa de empresas que não explorem o serviço de telefonia, tal como preconiza a Súmula 178/TST.... ()
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70 - TRT2. Jornada de trabalho. Telefonista. Empregada que exerce atividades simultâneas ao atendimento pelo telefone. Não enquadramento no CLT, art. 227.
«Apesar de a reclamante, no exercício de seus misteres, utilizar aparelho «head phone, ela não o fazia como telefonista, pois apenas atendia a clientes e, após os técnicos da empresa para passar-lhes os serviços, além de aferir se os serviços foram realizados e dar-lhes baixa por meio de anotações no sistema informatizado. Assim, não laborava em transmissão de ligações, transferência de ramais ou verificando as sinalizações de painel, de modo contínuo e sucessivo. Ausentes, portanto, as condições indispensáveis para reconhecer a jornada especial de telefonista. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... ()
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