CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 253
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41 - TRT18. Intervalo para recuperação térmica.
«O trabalho em ambiente artificialmente refrigerado que enseja a concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253 não é apenas aquele realizado no interior das câmaras frigoríficas ou em movimentação de mercadorias do ambiente quente normal para frio e vice-versa. Numa interpretação teleológica da norma, tal labor abarca todos os empregados que prestam serviço em ambiente cuja temperatura seja inferior aos limites previstos no parágrafo único do supracitado artigo da Consolidação. Esse o entendimento sedimentado pelo Órgão de cúpula desta Justiça Especializada, por meio da Súmula 438.... ()
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42 - TRT18. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253. (Súmula 438/TST)... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
44 - TRT18. Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT da 18ª Região)... ()
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45 - TRT18. Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - TRT18. Intervalo para recuperação térmica. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do CLT, art. 253 (Súmula 438/TST).... ()
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48 - TRT18. Adicional de insalubridade. Frio. Ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253.
«É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no CLT, art. 253, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso. (Súmula 29/TRT 18ª Região.) Recurso patronal conhecido e desprovido, no particular.... ()
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49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Ônus da prova. Prêmio-assiduidade. Habitualidade no pagamento. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica. Concessão devida. Adicional de insalubridade. Ambiente artificialmente frio. Utilização inadequada de equipamentos de proteção individual. Honorários periciais.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333 e 438 e da Orientação Jurisprudencial 111/SDI-I.desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, II, da CF/88, 333, I e II, do CPC e 58, § 2º, 189, 191, II, 194, 253, 457, caput e § 1º, e 818 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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50 - TST. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. CLT, art. 253. «o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no «caput do CLT, art. 253 (Súmula/TST 438). Recurso de revista não conhecido.
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