CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 253
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31 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Neutralização dos agentes nocivos. Ambientes frios. Intervalo para recuperação térmica.
«No presente caso, ficou constatado que o agente insalubre frio não foi neutralizado/eliminado pela empresa, em virtude da não concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, mesmo com o uso efetivo de todos os equipamentos de proteção. Frise-se que ausência do referido repouso compromete a eficácia dos EPI s, pois o conforto térmico a que visam proporcionar fica prejudicado, já que ultrapassado os limites de tolerância da pessoa humana ao frio, donde se conclui que não há, nesses casos, a eliminação ou neutralização da insalubridade. Assim, a utilização de EPI´s não é hábil a elidir o agente insalubre, se exposto o empregado a ambiente artificialmente frio, por períodos superiores ao estabelecido em lei, em razão da não concessão dos intervalos para recuperação térmica. A decisão recorrida coaduna-se com o disposto no CLT, art. 194 e Súmula 80/TST, porque não houve a eliminação do risco à saúde ou integridade física do empregado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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32 - TST. Intervalo intrajornada. Ambientes frios. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O CLT, art. 253 estipulou específico intervalo intrajornada para os empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, desde que observadas as condições ali constantes. A referida norma tem por fim proteger a higidez física daqueles trabalhadores que exercem suas atividades submetidos a baixas temperaturas e que, por isso, possuem jornadas mais desgastantes do que o comumente praticado. Visa conceder alternância de trabalho/repouso para que haja a devida recuperação térmica do corpo humano. Desse modo, tomando por base a interpretação teleológica do dispositivo celetista, torna-se possível a sua aplicação analógica para casos similares em que o trabalhador esteja exposto a situações de labor em ambientes frios, sujeito às temperaturas estabelecidas no parágrafo único do CLT, art. 253. ... ()
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33 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Na hipótese, a argumentação dos réus está voltada para a manifestação acerca do início das atividades tidas como insalubres e do período a ser deferido a título de intervalo previsto no CLT, art. 253, fatos que, segunda afirmam, o reclamante confessou que somente nos últimos três anos e meio trabalhou com o abate de carneiros e dois dias na semana ficava na câmara fria. O Tribunal Regional, contudo, não enfrentou as questões fático-probatórias. Logo, a ausência de esclarecimentos pelo Tribunal de origem quanto ao período do início das atividades insalubres no abate de carneiros e ao tempo de exposição em ambiente frio configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... ()
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34 - TST. Intervalo especial do CLT, art. 253. Não conhecimento do recurso ordinário. Aplicação do CPC, art. 557.
«Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada possível violação do CF/88, art. 5º, LV. ... ()
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35 - TST. Recurso de revista. Intervalo especial do CLT, art. 253. Não conhecimento do recurso ordinário. Aplicação do CPC, art. 557.
«Segundo o fundamento adotado pela Corte Regional, o recurso da ré não foi conhecido no tema em específico, porque a tese recursal apresentada contrariava o teor da Súmula 438/TST, atraindo, assim, o disposto no CPC, art. 557, 1973. O CPC, art. 557, 1973 trata de caso em que o juiz relator nega seguimento a recurso por meio de decisão monocrática, cabendo em face dessa o recurso de agravo. No caso, negou-se conhecimento a um tema do recurso por ocasião do julgamento em sessão, por decisão colegiada. Não mais cabia, assim, o não seguimento do recurso com base no CPC, art. 557, 1973. O não conhecimento do recurso somente poderia ter ocorrido pelo não preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, os quais foram reconhecidamente superados. Enfim, a não correspondência da tese recursal com Súmula é motivo para o não provimento do recurso ordinário, restando equivocado o não conhecimento, ainda mais com base no CPC, art. 557, 1973. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV e provido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
37 - TST. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pausa térmica. Ambiente artificialmente frio.
«Considerando que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, submetida a temperaturas inferiores a 10ºC e não usufruía do intervalo de repouso de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos laborados, verifica-se que a decisão regional que determinou o pagamento do intervalo do CLT, art. 253 foi proferida em plena consonância com a Súmula 438/TST. ... ()
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38 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista com agravo regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Ambientes frios. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica.
«Na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 289/TST, o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide o agente insalubre. Por sua vez, os próprios equipamentos de proteção individual não são hábeis a eliminar a insalubridade, se exposto o empregado a ambiente artificialmente frio por períodos superiores ao estabelecido em lei, em razão da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, previstos no CLT, art. 253. ... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Serviços prestados em ambiente artificialmente frio. Fornecimento de equipamentos de proteção individual. Ausência de concessão do intervalo para recuperação térmica.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que para que seja eliminada ou neutralizada a insalubridade é necessário tanto o fornecimento de equipamentos de proteção, quanto o deferimento das pausas para recuperação térmica (CLT, art. 253). Precedentes. ... ()
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40 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo do CLT, art. 253.
«Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista pela Lei 13.015/2014, consta, expressa e literalmente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, a exigência de que a parte, além da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugne todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Não atendida a exigência, o Recurso não merece ser conhecido. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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