CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 424
+ de 2 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 14, 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, e Lei 8.213/91, art. 13. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CLT, art. 424. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Art. 4º, § 4º, do d ecreto-lei 2.318/86. Ausência de comando normativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não se conhece do recurso especial em que se invoca violação aos arts. 14 e 22, I, II e III, da Lei 8.212/91, e Lei 8.213/91, art. 13, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem ante a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Tributário. Processual civil. Arts. 9º, I, e 97 do CTN. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. CLT, art. 424. Mera indicação de dispositivo legal. Deficiência de fundamentação recursal. Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Não se conhece do recurso especial em que se invoca violação aos arts. 9º, I, e 97 do CTN quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote