CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 469
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61 - TST. 3. Adicional de transferência.
«3.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, de 5/2/2009 a 6/3/2009, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. ... ()
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63 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Ausência de mudança de residência. Trabalho exercido em localidade diversa daquela para a qual fora contratado o trabalhador.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CLT, art. 469, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título adicional de insalubridade e de adicional de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 637.563/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2015; AgRg no REsp 1.518.089/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/. ... ()
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65 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. ... ()
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66 - TST. Adicional de transferência. Provisoriedade. Cargo de confiança. Previsão contratual. Devido.
«1. O TRT manteve a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de transferência, ao registro de que «o autor foi transferido para várias localidades distintas, ao longo do contrato de trabalho, sendo que em 2000 foi transferido para Carbonita/MG e, por último (2004), foi transferido para a agência de Itapemirim/ES, por iniciativa do reclamado. ... ()
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67 - TRT4. Adicional de transferência.
«Confessado pela reclamante que permaneceu residindo na mesma localidade onde foi contratada, mesmo após ser promovida para exercer a função de vendedora em outro município, não há direito ao pagamento do adicional de transferência. Não restou caracterizada a hipótese prevista no parágrafo 3º do CLT, art. 469, pois a trabalhadora admite que retornava para sua residência ao final de cada jornada. Recurso da reclamante não provido. [...]... ()
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68 - TRT4. Adicional de transferência.
«Não se desincumbindo a empresa do ônus que lhe competia, no sentido de demonstrar que a transferência possuía caráter definitivo, sobretudo em razão de após cerca de dezoito meses o autor ter retornado à origem, deve ser pago o adicional respectivo. Aplicação do CLT, art. 469, parágrafo 3º. Devido o pagamento do adicional de transferência. Recurso do autor parcialmente provido. [...]... ()
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69 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência. Provisoriedade e previsão contratual.
«A existência de cláusula contratual prevendo a transferência do empregado não afasta o direito ao pagamento do adicional de transferência, à luz do CLT, art. 469, caput, parágrafos 1º e 3º, ainda que o autor ficasse em alojamento da reclamada. O adicional de transferência visa remunerar o desgaste causado pela prestação de serviços longe do local da residência, o que reforça a transitoriedade da transferência. A hipótese dos autos atrai o disposto na Orientação Jurisprudencial 113 da SDI-1/TST.... ()
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70 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Alteração do local de trabalho sem mudança de residência. Descabimento.
«Segundo a ratio do CLT, art. 469, é assegurado o adicional de transferência quando a alteração do local de trabalho não permite ao empregado manter-se no local em que tem residência e domicílio. In casu, o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do posto de trabalho acarretou a mudança de sua residência, considerando que a distância entre os municípios em questão permite que o empregado tenha domicílio em um município e trabalhe no outro diariamente.... ()
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