CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 469
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71 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio não caracterizada. Indevido.
«Ocorre a transferência do empregado se implicar mudança de domicílio. Segundo entendimento sedimentado pela OJ 113, da SDI-1, do TST, em sua parte final estabelece que (....) o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, e o CLT, art. 469 dispõe que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. No caso, a permanência do autor, por curtos períodos, em frentes de trabalho diversas, quando ele então permanecia em alojamentos ou hotéis mantidos pela empregadora, não acarretava mudança de domicílio. Cumpre ressaltar o sentido teleológico da norma que, no caso, é o pagamento de adicional para propiciar condições financeiras ao trabalhador para arcar com os custos da nova e provisória residência. No caso dos autos, essas despesas foram custeadas pela reclamada.... ()
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72 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Não configuração.
«Dispõe o artigo 469 do Texto Consolidado que: «Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio. De acordo com a definição legal, portanto, não se considera transferência a que não acarretar, necessariamente, a mudança do domicílio do empregado. Esclareça-se, por oportuno, que a palavra domicílio, aqui, não deve ser entendida sob aspecto técnico-jurídico, e sim de residência, que melhor corresponde à finalidade da norma. Por fim, dispõe o parágrafo terceiro que: «Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Do dispositivo legal citado, extrai-se, pois, como requisito instransponível do direito ao adicional de transferência, a transferência provisória do trabalhador para outra localidade, com a mudança necessária de seu domicílio (CLT, art. 469, caput). Revelando a prova oral que o autor, embora tenha prestado serviços em várias cidades dos estados de Mato Grosso e Pará, sempre residiu na cidade de Itajubá e que, nos períodos em que prestou serviços em diferentes cidades desses Estados, sempre permaneceu em Hotéis, cujas despesas de hospedagem eram custeadas pelas empregadoras, de se concluir que não houve alteração do domicílio do reclamante, de forma que, ainda que se cogite de transferência provisória, não subsiste para o autor o direito ao adicional de transferência.... ()
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73 - TRT3. Adicional de transfêrencia. Caráter provisório. Adicional de transferência.
«O adicional de transferência é uma parcela que tem por finalidade proporcionar uma compensação financeira ao empregado que se vê obrigado a mudar para um novo local de trabalho, por um curto período de tempo, minorando os efeitos da adaptação a um novo ambiente. Segundo entendimento contido na OJ 113 da SDI-1/TST, o pressuposto legal que legitima a percepção ao adicional previsto no CLT, art. 469 é a provisoriedade da transferência, entendendo-se por provisória a transferência que não tenha superado o prazo de um ano.... ()
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74 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Improcedência. Permanência em alojamentos. Ausência de transferência de domicílio.
«Por disposição expressa contida no CLT, art. 469, para caracterização da transferência do empregado é preciso que haja mudança efetiva do seu domicílio, entendido como tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (elemento subjetivo). Com efeito, é indevido o adicional de transferência, quando constatado que o reclamante atuava em atividades ligadas à área de engenharia civil e mecânica, laborando em diversos canteiros de obras no país, onde era acomodado em alojamentos disponibilizados pelo empregador, proporcionando-lhe retorno à cidade de origem quando necessário, onde ele e sua família sempre mantiveram domicílio.... ()
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75 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre adicional de transferência.
«1.A jurisprudência mais moderna deste Superior Tribunal de Justiça, com base na interpretação do Tribunal Superior do Trabalho acerca do § 3º do CLT, art. 469, entende que a modificação do lugar de trabalho do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito enseja para o empregado transferido, o direito de receber o correspondente adicional. Dessa forma, é reconhecida a natureza remuneratória do auxílio transferência. Precedentes: AgRg no REsp 1.474.581/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014; AgRg no REsp 1.480.368/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 09/12/2014. ... ()
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76 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Adicional de transferência. Mudança de domicílio
«Apenas na transferência provisória está o empregador obrigado ao pagamento do adicional de transferência, sendo que, por força do CLT, art. 469, apenas é assim considerada aquela de que resultar a mudança de domicílio/residência do trabalhador, hipótese não verificada nestes autos.... ()
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77 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência. Incidência. Precedentes.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Sendo assim, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essas situações fáticas se enquadram na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes: AgRg no REsp 1.489.187 / PR, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, 04/02/2015, AgRg no REsp 1.480.163 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/12/2014, AgRg no REsp 1.474.581 / SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/11/2014. ... ()
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78 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Requisitos.
«Para o empregado fazer jus ao pagamento do adicional de transferência, faz-se necessário que a transferência seja por necessidade de serviço e em caráter provisório, a teor do disposto no CLT, art. 469, «caput e parágrafo 3º. «In casu, a prova documental demonstrou que o reclamante teve que alterar o seu domicílio por curto lapso temporal, o que é suficiente para caracterizar o direito ao adicional de transferência vindicado.... ()
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79 - TRT3. Adicional de transferência. Mudança de domicílio. Pressuposto imprescindível.
«Para que o empregado possa fazer jus ao adicional de transferência, é imprescindível que fique caracterizada a mudança do domicílio. É que, para os fins do disposto no CLT, art. 469, não se considera transferência a que não acarretar a mudança do domicílio do trabalhador. Logo, o trabalhador que permanece em alojamento, em alguns dias da semana, sem mudança de domicílio, não faz jus a tal adicional.... ()
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80 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Férias gozadas e adicional de transferência. Incidência.
«1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do CLT, art. 148, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I. Precedentes. ... ()
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