CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 469
+ de 143 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - TST. Adicional de transferência. Transferências sucessivas.
«Discute-se, no caso, a provisoriedade, ou não, das transferências a que foi submetida a reclamante a fundamentar o pagamento do adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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32 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de transferência. Mudança definitiva de domicílio. Impossibilidade.
«O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir o adicional de transferência sob o fundamento de que é irrelevante a análise da definitividade ou não da transferência. O entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Superior é no sentido de que a provisoriedade constitui pressuposto inafastável para o reconhecimento do direito ao adicional de transferência, nos termos do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... ()
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33 - TST. Adicional de transferência. Ausência de mudança de domicílio. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-i. Súmula 126/TST.
«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 469, caput, entende que, não havendo mudança de domicílio - como na hipótese dos autos-, não se configura transferência, mas simples deslocamento do empregado, nos termos do § 3º do referido CLT, art. 469. Desse modo, o adicional de transferência é devido apenas se ficar comprovada a prestação de serviço em local diverso daquele para o qual fora contratado o empregado e se houver, necessariamente, a mudança de seu domicílio, conforme determina o CLT, art. 469, caput e § 3º. ... ()
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34 - TST. Adicional de transferência. Prescrição.
«Não há falar em prescrição total, pois as parcelas referentes ao adicional de transferência têm previsão no CLT, art. 469, § 3º, em preceito legal, portanto, e são por ele asseguradas. Logo, aplica-se ao caso a parte final da Súmula 294/TST, a qual exclui a incidência da prescrição total ao preconizar que, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Constata-se, pois, que o entendimento regional, de ser parcial a prescrição do pleito referente ao adicional de transferência, encontra-se em consonância com a parte final da Súmula 294/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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35 - TST. Adicional de transferência. Caráter salarial. Base de cálculo.
«Prevê o CLT, art. 469, § 3º que o adicional de transferência deverá ser pago em valor não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) «dos salários que o empregado percebia naquela localidade. Nota-se que o dispositivo não restringe a incidência do adicional ao salário base, referindo-se, pura e simplesmente, aos «salários percebidos pelo empregado. Por outro lado, o adicional de transferência é típico «salário condição e a natureza da parcela acessória é, evidentemente, a mesma da parcela principal. Composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui em mesma natureza. Assim, enquanto pago, deve o referido adicional refletir no cálculo das demais verbas trabalhistas. ... ()
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36 - TST. Adicional de transferência devido. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST. Sucessividade e provisoriedade das transferências.
«Esta Corte superior, interpretando o disposto no CLT, art. 469, § 3º, editou a Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, a qual tem o seguinte teor: «ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. ... ()
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37 - TST. Recurso de revista 1. Adicional de transferência.
«Consta do acórdão regional que «o Reclamante foi transferido de Cascavel-PR para Jonville-SC, em 01-05-2006, e de acordo com os cartões de ponto (fls. 20-34 do vol. doc.), tal perdurou por apenas 1 ano e 5 meses (de 01-05-2006 a 30-09-2007), quando retornou para Cascavel-PR. ... ()
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38 - TST. Adicional de transferência.
«4.1. Na hipótese, é incontroverso que o reclamante, por curto período de tempo, foi deslocado para prestar serviços em localidade diversa da contratação, permanecendo em alojamento fornecido pela empregadora. ... ()
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39 - TST. Indenização correspondente ao período remanescente da estabilidade provisória (acidentária).
«O Regional registrou que a rescisão contratual do reclamante se deu por iniciativa patronal durante o período estabilitário decorrente da fruição de auxílio-doença acidentário por aquele e que «o documento da fl. 106 (aviso prévio para dispensa de funcionário) denota que a resilição contratual se deu por iniciativa da reclamada, mediante comunicação de aviso-prévio indenizado em 01/04/2001. Dessa forma, manteve a sentença pela qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização correspondente ao período remanescente da estabilidade temporária no emprego. A reclamada sustenta que «o reclamante foi notificado para que prosseguisse laborando em favor da reclamada, mas para isso seria transferido para o Amapá, nas obras da UHE Ferreira Gomes, oportunidade em que optou por rescindir o contrato de trabalho, apontando violação do violação do CLT, art. 469, § 2º, que prevê: «É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. Entretanto, o dispositivo apenas prevê a possibilidade de transferência do empregado, sem tratar da hipótese específica dos autos, em que «o reclamante se encontrava em período estabilitário decorrente da fruição de auxílio-doença acidentário, quando foi dispensado pela reclamada. Desse modo, o Regional, ao entender que o reclamante fazia jus às verbas decorrentes do período estabilitário, não afrontou o CLT, art. 469, § 2º. ... ()
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40 - TST. Adicional de transferência. Ausência de provisoriedade. Última transferência. Dez anos. Definitividade. Adicional indevido.
«A controvérsia dos autos centra-se na definição da provisoriedade ou definitividade da última transferência, para fins de percepção do adicional respectivo, considerando a sucessividade das transferências ocorridas no período prescrito e o tempo em que esta perdurou até a rescisão contratual. Em relação ao direito ao adicional de transferência, esta Corte, interpretando o alcance do CLT, art. 469, § 3º, consolidou o entendimento de que o direito à parcela condiciona-se aos casos em que configurada a provisoriedade da mudança, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. ... ()
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