CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 469
+ de 143 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - TST. Adicional de transferência. Ônus da prova.
«Extrai-se do acórdão regional ter o reclamante trabalhado por dois meses no litoral, assim como não ter a reclamada negado a prestação de serviço no litoral no período janeiro e fevereiro de 2007, limitando-se a argumentar no sentido de ser o caso de viagens mais prolongadas, oportunidades nas quais o autor recebia diárias e adicional de viagem previsto nas normas coletivas de sua categoria. ... ()
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42 - TST. Adicional de transferência previsto em acordo coletivo de trabalho. Cumprimento da obrigação. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3. Honorários advocatícios. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Em relação ao adicional de transferência previsto em acordo coletivo de trabalho, o TRT consignou que «o previsto na cláusula coletiva não afasta o pagamento do adicional de transferência disposto no CLT, art. 469 e que «não há comprovação de que o adicional foi pago por todo o período em que durou a situação. Portanto, o objeto de irresignação da Reclamada, no sentido de que cumpriu o acordo coletivo de trabalho, está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma diversa da esposada pelo Regional implicaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas, inadmissível nesta instância de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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43 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Adicional de transferência. Transferências sucessivas. Provisoriedade. Orientação Jurisprudencial 113/sdi-i/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do CLT, art. 469, § 3º. ... ()
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44 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Adicional de transferência. Caráter definitivo da alteração do local de trabalho.
«Evidenciado o caráter de definitividade em que se deu a transferência do reclamante da cidade de São Manoel/SP para Areiópolis/SP, onde laborou por todo o quinquênio do período imprescrito, não é devido o adicional de transferência, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, que interpreta o sentido e o alcance do CLT, art. 469, § 3º. Incidência do disposto no CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Adicional de transferência. Permanência em alojamento da empresa. Mudança de domicílio não demonstrada.
«Nos termos do § 3º do CLT, art. 469, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento implicar mudança de domicílio e a provisoriedade da transferência. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretensão do Reclamante relativa ao pagamento do adicional de transferência, consignou que, a despeito de ter havido transferências provisórias, não foi comprovada, ou sequer alegada, a ocorrência de alteração de domicílio, premissa fática insuscetível de reexame, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez não preenchido requisito necessário ao deferimento do adicional pleiteado, nos termos previstos no caput do CLT, art. 469, não se vislumbra violação do §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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46 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais. Recurso ordinário da reclamada. Professor. Adicional por atividades em outros municípios. Previsão em norma coletiva. Transferência provisória do domicílio do autor não configurada. Não cabimento da parcela. Utilizando-se da interpretação analógica da norma celetista, especialmente o conteúdo do CLT, art. 469, entendo que o adicional instituído em norma coletiva não incide no caso em comento, na medida em que o autor ministrava aulas em município diverso daquele onde foi contratado somente em determinados dias da semana, e ainda assim dentro da Região Metropolitana da Cidade de São Paulo. Infere-se, pois, que tal condição estava longe de promover a transferência provisória de seu domicílio, não se vislumbrando, pois, qualquer tipo de impacto na rotina do reclamante, a justificar o deferimento da parcela. Recurso ordinário da reclamada ao qual se dá provimento.
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47 - TRT2. Adicional de transferência. Não cabimento. CLT, art. 469.
«O adicional de transferência tem por objetivo compensar os gastos do empregado que não teria se estivesse laborando na cidade de seu domicílio. Mas, para tanto, não basta que a transferência seja provisória (parte final da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I), há necessidade de que tenha havido mudança de domicílio, nos termos do caput do CLT, art. 469. A situação dos autos não se amolda ao disposto no CLT, art. 469, pois se tratou apenas de deslocamento temporário da reclamante para a realização de um curso na cidade do Rio de Janeiro, hospedando-se em hotel custeado pelo reclamado, não havendo transferência de domicílio. O assentamento de forma precária, apenas pelo tempo necessário à realização de um projeto, sem o ânimo de permanecer no local, descarta, por absoluto, o adicional postulado.... ()
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48 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não sobre adicional de periculosidade e de transferência.
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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49 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não nas seguintes verbas. Adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de horas extras. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso especial não provido.
«1. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre os valores pagos a título de adicional noturno, de periculosidade e de horas extras, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, estando, assim, plenamente pacificada no STJ, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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50 - TRT2. Adicional de transferência. Aeroviário. Infraero. Aeroporto de Guarulhos. Caráter definitivo da transferência. Adicional. Impertinência.
«É fato notório que a concessão da gestão do Aeroporto Internacional de Guarulhos passou, mediante leilão, a controle de empresa diversa à recorrida, Infraero. Nos termos do edital, apenas as tarefas atinentes ao controle da torre de navegação permanece sob responsabilidade da recorrida. Em decorrência da alteração, extinguiram-se centenas de postos de trabalho, naquele local, de forma definitiva. Se as atividades do reclamante não se inserem naquelas que foram mantidas sob coordenação da reclamada, impossível negar que sua transferência para outro estado, Santa Catarina, revestiu-se de definitividade. Assim estabelecidos os fatos, indevido o adicional de transferência, do CLT, art. 469, como, também, não se cogita de indenização por danos morais decorrentes da alteração contratual supostamente lesiva.... ()
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