CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 469
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51 - TRT2. Adicional de transferência. Requisitos preenchidos. O adicional de transferência decorre do CLT, art. 469, parágrafo 3º, e é sempre devido enquanto permanecer o obreiro laborando em localidade diversa à da contratação, desde que provisoriamente. Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. A ratio inspiradora da norma estampada no parágrafo 3º, do CLT, art. 469, é proporcionar uma compensação financeira ao empregado com alimentação, habitação e outras utilidades que se tornam mais onerosas com o deslocamento para novo local de prestação dos serviços, diverso de seu domicílio, por um curto período de tempo, de modo a manter as mesmas condições de trabalho que eram encontradas pelo obreiro no local de prestação de serviços originário. Na espécie, a autora foi transferida provisoriamente, haja vista que sofreu remoção de sua base contratual, em São Paulo, para se ativar na unidade de Salvador-BA, com mudança de domicílio, no curto período de tempo compreendido entre novembro/2007 a novembro/2008, retornando, posteriormente, ao local de origem, havendo resilição contratual neste último lugar, consoante torna inconteste o depoimento do preposto da ré. Cabe ressaltar que, ao reverso da exposição monocrática, a ausência de deslocamento da autora para São Paulo no período em que se ativou em Salvador em nada afeta o direito à percepção do adicional de transferência, conforme se depreende do regramento legal celetário ventilado. Destarte, comprovado o caráter provisório da transferência da obreira, faz jus a recorrente à percepção do adicional de transferência, na razão de 25% sobre a remuneração, relativamente ao período imprescrito em que se ativou em Salvador, nos moldes do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, e, por ter natureza contra prestativa, integra-se ao salário e repercute no pagamento das demais verbas salariais. Recurso obreiro provido no item.
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52 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de periculosidade, noturno e de transferência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. ... ()
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53 - TRT2. Servidor público. Alteração contratual. EBCT. Alteração do local de trabalho do empregado reabilitado. Alteração contratual ilícita. CLT, art. 468 e CLT, art. 469.
«O regramento juslaboral somente considera ilícita a 'transferência', que é a alteração do local de trabalho com a alteração de residência, e não a mera remoção, em que não há alteração domiciliar, nos termos do CLT, art. 469. Todavia, as circunstâncias do caso concreto revelam que a empresa reclamada ignorou a situação excepcional da reclamante - que em razão de acidente de trabalho que levou ao seu afastamento por um ano e oito meses e ao posterior processo de reabilitação profissional - adquiriu sérias limitações em sua condição física; o que foi, aliás, motivo de recomendação especial pelo próprio serviço médico da empresa, quanto à permanência da autora no local de trabalho originário (vide fls.101 e 108). O ius variandi não é absoluto e encontra limites na função social do contrato, na valorização do trabalho humano e na dignidade do trabalho, enquanto pessoa humana. Considerando que a alteração do local de trabalho trouxe maior agravo à reclamante, seja em sua condição física, seja em deslocamento para o trabalho, não há como se reconheça-la lícita, por força mesmo da regra geral contida no CLT, art. 468.... ()
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54 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de periculosidade, noturno e de transferência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do pagamento da citada verba ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, I. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicionais de insalubridade e de transferência. Incidência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição previdenciária da empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Adicionais de insalubridade e de transferência. Possibilidade.
«1. O adicional de transferência previsto no CLT, art. 469, § 3º tem natureza salarial. ... ()
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57 - TRT18. Custeio pelo empregador das despesas para o retorno à localidade de origem. Indevido.
«A obrigação prevista no CLT, art. 470 relativa ao custeio das despesas afetas à mudança de localidade do empregado diz respeito, especificamente, às transferências de localidade ocorridas durante a vigência do pacto laboral nos termos do CLT, art. 469, seja a mesma em caráter definitivo ou provisório, não se referindo, entretanto, às despesas de retorno do empregado à origem na hipótese de rescisão do RELAÇÃO DE EMPEGO. VÍNCULO DE EMPREGO. Recurso não provido. (TRT18, RO - 001023373.2013.5.18.0002, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 2ª TURMA, 05/02/2015)... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Afronta ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de adicional de insalubridade e de adicional de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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59 - TST. Dano moral. Danos morais. Transferência ilícita. Empregado que se deslocava 140 km no percurso entre sua residência e o novo local de trabalho.
«Extrai-se da narrativa feita na decisão recorrida que o reclamante foi transferido para outra cidade, tendo que se deslocar 140 quilômetros todos os dias de trabalho, unicamente em razão da alteração ilícita do seu local de trabalho. Os elementos registrados no acórdão regional permitem concluir que estão presentes os pressupostos para configuração do dano moral, quais sejam: o ato ilícito (a transferência em desacordo com o CLT, art. 469), o dano («o prejuízo moral sentido intimamente no curso de seu deslocamento) e o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano sofrido pela vítima. Dessa forma, para se acolher a tese recursal de ausência dos requisitos para a configuração do dano moral, necessário seria o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e de transferência. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A questão da incidência de contribuição previdenciária patronal, sobre o valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade, já foi objeto de julgamento, no Recurso Especial 1.358.281/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, restando, assim, plenamente pacificada nesta Corte, que concluiu que tais verbas detêm caráter remuneratório, sujeitando-se, portanto, à incidência de contribuições previdenciárias. ... ()
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