CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 765
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171 - TST. Prova. Produção. Ampla defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130. CF/88, art. 5º, LV.
«Conforme dispõe o CLT, art. 765, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo e tem o dever de velar pela rápida solução da causa. In casu, o Tribunal a quo considerou que os elementos presentes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão em debate, porquanto os documentos carreados pelas partes indicam satisfatoriamente as condições de saúde da Autora. Vale dizer, ainda, que, se a prova pericial tivesse teor favorável à Recorrente, não possuiria o condão de modificar a v. decisão proferida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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172 - TST. Sentença. Nulidade. Ampla defesa. Cerceamento do direito de defesa. CLT, art. 765 e CLT, art. 794. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 130.
«O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo andamento rápido das causas, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 765, e, ainda, conforme o art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A pertinência entre os limites da lide e a decisão proferida revela que não há ofensa aos arts. 5º, LV, da CF/88 e 794 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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173 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Matéria infraconstitucional. Justiça do Trabalho. Execução. CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistência de violação. Precedentes do STF. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11, 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202
«A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (CLT, arts. 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202). Inexistência de afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXIX. ... ()
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174 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.
«Correto o magistrado trabalhista que aplica o subsidiário CPC/1973 (CLT, art. 769) e considera «improbus litigator empresa que, em exceção de incompetência em razão do lugar, alega local laboral em Jandira mas em depoimento pessoal declara que o trabalho era no município jurisdicionado pela MM. VT «a quo. A postura empresarial de tentar alterar verdade fática criou incidente protelatório (CLT, art. 765) e ensejou dolo processual. Cabe, portanto, mantença e louvação sentencial.... ()
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175 - TRT2. Execução. Concurso de credores. Penhora no rosto dos autos. Anotação da penhora na capa do processo. Distinção. CPC/1973, arts. 244, 573, 612, 673, 674 e 711. CLT, art. 765 e CLT, art. 889. Lei 6.830/80, art. 28.
«A prática nesta Justiça, de fazer anotar na frontaria dos autos a existência das diversas penhoras que recaem sobre o mesmo bem, para fins de garantia da ordem das respectivas prelações, procedimento este peculiar ao concurso de credores (CPC, art. 711), vem sendo reiteradamente confundida com a figura processual específica da penhora no rosto dos autos, de utilização restrita às hipóteses em que a constrição se faz sobre bem vindicado em outra ação na qual o devedor ali figura como autor (CPC, art. 673 e CPC/1973, art. 674). Todavia, a impropriedade na identificação do instituto requerido pelo exeqüente, não obsta a constrição já praticada, cujos efeitos devem ser mantidos em face do caráter instrumental do processo e do princípio da instrumentalidade das formas pelo qual considera-se válido o ato se, ainda que realizado por outro modo, lhe alcançar a finalidade (CPC, art. 244). Não se pode olvidar que ao juiz incumbe conhecer e dar o direito, como expressam os brocardos latinos («jura novit curia e «narra mihi factum dabo tibi jus), de sorte que, respeitada a prelação das penhoras (CPC, art. 711), é perfeitamente factível a instauração do concurso de credores, ex officio (CLT, art. 765) ou a requerimento do interessado, incidindo à hipótese os arts. 573, 612 e 711, do CPC/1973, e Lei 6.830/1980, art. 28 por força do «caput do CLT, art. 889. ... ()
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176 - TRT2. Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.
«Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.... ()
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177 - TRT2. Execução. Sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento a que alude CCB/2002. Desnecessidade. Impulso oficial na esfera trabalhista. CCB/2002, art. 50. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.
«... A necessidade do requerimento da parte a que alude o NCC não se considera em sede de execução trabalhista, em face da atribuição legal ao Juiz, do impulso processual «ex officio (art. 878, CLT, c/c 765, CLT). Portanto, sob qualquer óptica que se aprecie o tema, aflora incontroversa a responsabilidade dos gestores na execução contra as sociedades anônimas, ainda que não tenham participado do pólo passivo da demanda, em face da incidência da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de manifesta e indispensável aplicação ao processo trabalhista. Dessa forma, tenho que incensurável a r. sentença de origem que bem aplicou o direito vigente, visto que o agravante não pode ser considerado terceiro. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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178 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Da possibilidade de determinação de emenda ou não. Defeitos ou irregularidades substanciais ou não. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, 284, 295
«... Afirma Calmon de Passos que «a inépcia sempre foi entendida como vício insanável. Ocorrendo, deve o juiz indeferir de logo a inicial, não se justificando, nem sendo possível, a correção pelo autor.
O art. 284 pode, hoje, suscitar dúvida. Mas não será cabível. Se ele manda que o juiz, em face de petição inicial que não preencha os requisitos do art. 282, conceda ao autor o prazo de 10 dias para emendá-la ou completá-la, isso ele o faz em face dos defeitos e das irregularidades que não são substanciais.
Nem se diga que essa distinção entre defeitos substanciais e defeitos não substanciais é descabida, por força da nova sistemática. É o próprio Código, neste art. 295, que autoriza fazê-la. Como se observa de seu texto, uma das hipóteses de indeferimento da inicial é a mencionada no inc. VI («quando não atendidas as prescrições do art. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284). Logo, as previsões dos incs. I a V do art. 295 não se contêm no art. 284, nem podem ser inferidas como por ele abrangidas. Por força disso, a inépcia, como a ilegitimidade da parte e a carência de interesse processual, são defeitos substanciais, insuscetíveis de correção. Não há porque, ocorrendo eles, deferir-se ao autor prazo emenda. Constituem vícios insanáveis (Comentários ao CPC/1973. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, pp. 218/9).
O juiz aplica a lei aos fatos, mas deve haver pedido. Não há obrigação legal do juiz determinar a emenda, com base no CLT, art. 765. Inépcia mantida. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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179 - TRT15. Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Estabilidade provisória. Decisão de Juiz do trabalho em liminar determinando aguardar provimento do Juízo Cível sem perspectiva de solução rápida. Abuso de poder por omissão. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 765.
«A decisão, em pedido liminar, de Autoridade Judiciária trabalhista que entende conveniente aguardar o resultado de ação ainda em trâmite perante a Justiça Comum, e sem perspectivas de solução rápida, tipifica ato omissivo e de abuso de poder, porque deixa de prestar a necessária jurisdição no momento certo, por mais paradoxal que possa parecer. Mandado de Segurança que merece ser concedido.... ()
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180 - TRT2. Defesa. Cerceamento. Não caracterização. Indeferimento de perguntas a testemunhas devidamente fundamentado. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.
«Cerceio probatório (CF/88, art. 5º, XXXV e LV) inocorre quando o magistrado trabalhista (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130) fundamenta seu correto indeferimento de perguntas a testemunhas no fato de que o próprio depoimento pessoal da parte contrária frontalmente a prova testemunhal que pretendia protelatória e erroneamente realizar.... ()
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