CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897
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2101 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Vícios. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-a. Inexistência.
«A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2102 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Vícios inexistência. Não validação da norma interna da Caixa Econômica Federal - CEF. CI Supes/geret 293/2006. Presunção de renúncia à jornada de trabalho de oito horas e à gratificação de função. Retorno do empregado à jornada de seis horas. Abstenção de acesso à justiça. Bancário. CLT, art. 896 e CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«O acórdão embargado não apresenta nenhuma omissão no exame do conhecimento do recurso de revista quanto à prescrição. Os Embargos Declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, mesmo que contrária aos interesses da parte. Serem para eliminar obscuridade, omissão e contradição constatadas no acórdão embargado. Não havendo qualquer vício a sanar mediante os Embargos de Declaração, nos moldes previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2103 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Desprovimento. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não é demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.... ()
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2104 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Execução trabalhista. Ordem de execução. Irrecorribilidade imediata. Não cabimento do agravo de petição. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.
«A ordem de execução não é desde logo recorrível pois é uma decisão interlocutória. Em outras palavras, não desafia imediatamente o recurso de agravo de petição. A contrariedade do executado em relação à ordem de execução deve ser externada através de embargos à execução condicionado à garantia do juízo, conforme «caput do CLT, art. 884. Somente após a prolatação de decisão acerca dos embargos é que será possível interpor agravo de petição. A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não processamento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.... ()
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2105 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. CLT, art. 896.
«Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... ()
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2106 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não- configurado. Reclamatória trabalhista. Agravo de petição. Preclusão lógica. CLT, art. 879, § 2º e CLT, art. 897, «a», § 1º. Recurso especial não provido.
«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. ... ()
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2107 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Julgado em que não se verificam os vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Decisão judicial. Fundamentação. Limites da lide. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 896. CPC/1973, arts. 128, 131 e 460
«... As hipóteses de admissibilidade dos embargos de declaração estão taxativamente elencadas nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. ... ()
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2108 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Horas in itinere. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Não provimento. CLT, arts. 58, § 2º, 896 e 897-A. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Não há falar em vício ensejador dos embargos de declaração, quando emerge das alegações da embargante o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, sem a demonstração do enquadramento da hipótese nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535. Com efeito, a questão da invalidade da norma coletiva - que estipulou o limite para a quitação de horas in itinere mensais - foi expressamente analisada no v. acórdão embargado, do qual consta tese explícita acerca do tema. Embargos de declaração a que se nega provimento.... ()
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2109 - TST. Recurso de revista. Embargos de declaração. Omissão. Vícios. Inexistência. CPC/1973, art. 535. CLT, art. 897-A.
«A reforma do julgado via embargos de declaração somente é possível se, e quando, a decisão embargada contém algum dos vícios enumerados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT - omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos referidos dispositivos de lei, não se viabiliza a oposição dos presentes embargos de declaração. A finalidade dos Embargos Declaratórios é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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2110 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Esclarecimentos. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535.
«De forma a fazer-se íntegro o julgado, são prestados esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... ()
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