CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 897
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2121 - TRT2. Seguridade social. Recurso. Agravo de petição. INSS. Delimitação de valores. Desnecessidade. CLT, art. 897, § 1º.
«O INSS não precisa delimitar valores no agravo de petição, pois a regra do § 1º do CLT, art. 897 diz respeito ao executado e não a autarquia.... ()
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2122 - TRT2. Recurso. Agravo de petição em sede de embargos de terceiro. Restrição às matérias dos arts. 1.046 e 1.047, do CPC/1973. CLT, art. 897, «a.
«... No mais, no que toca à impenhorabilidade do bem de família, responsabilidade subsidiária e solidária, exaurimento das formas de cobrança, à questão de insolvência da primeira reclamada, e, também, quanto ao alcance da execução, temos que estas matérias são impróprias para debate através do presente remédio processual. Com efeito, o agravo de petição em sede de embargos de terceiro, não possui volubilidade e elastério tal que possa atender o interesse da parte na discussão de todos os temas segundo sua óptica ou conveniência. O debate possível no âmbito do agravo de petição - em sede de embargos de terceiro - é restrito às matérias elencadas nos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Assim sendo, ficam rejeitadas todas as discussões que extrapolam os limites do remédio jurídico utilizado. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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2123 - TRT2. Embargos de terceiro. Recurso. Agravo. Delimitação justificada das matérias e valores. Inaplicabilidade nos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046. CLT, art. 897, § 1º.
«... Inaplicável o CLT, art. 897, § 1º, aos agravos de petição em embargos de terceiro, tendo em vista a matéria própria dos embargos de terceiro, restrita à posse e/ou propriedade do bem penhorado e à condição de terceiro (ilegitimidade na execução). ... (Juiz Fernando Antonio Sampaio da Silva).... ()
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2124 - TRT9. Recurso. Execução. Embargos do devedor. Decisão contra o não conhecimento porque intempestivo. Cabimento do agravo. CLT, art. 897, «a.
«... O fato de os embargos não terem sido conhecidos, por intempestivos, não se constitui óbice à interposição de agravo. Se o inconformismo dirige-se, exatamente, ao prazo ofertado à parte para apresentar embargos, não há outra medida própria cabível, na fase executiva, hábil a instrumentalizar a insurgência contra o r. julgado, conforme preconiza o CLT, art. 897, «a. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
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2125 - TRT2. Recurso. Embargos de declaração. Obscuridade. Cabimento somente quando esta assume significado de omissão. CLT, art. 897-A.
«Impropriedade obscuridade, por si só não dá mais sustentação aos embargos declaratórios diante da redação do CLT, art. 897-A, com a alteração procedida pela Lei 9.957/00. Obscuridade hoje só justifica a medida quando assume significado de omissão de fundamentação do «decisum, a ponto de torná-lo incompreensível em seu dispositivo. Mas não é isso que se extrai do arrazoado produzido.... ()
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2126 - TRT12. Recurso. Agravo de petição. Embargos à execução. Prazo de recorribilidade. Termo «a quo na data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.
«O prazo para interposição do agravo de petição tem seu «dies a quo contado da data da intimação do despacho que considerou intempestivos os embargos à execução, e não da segunda decisão que apreciou posterior pedido de reconsideração. Os prazos recursais, por peremptórios que são, não permitem dilação decorrente do debate entre a parte e o magistrado. Assim, cabia ao executado, após a intimação da decisão que considerou intempestivos seus embargos à execução, interpor agravo de petição. Esse procedimento, entretanto, não impedia a formulação de pedido de reconsideração na peça de admissibilidade recursal.... ()
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2127 - TRT12. Recurso. Execução. Agravo de petição. Intempestividade. Reconsideração. Pedido que não interrompe nem suspende o prazo recursal. CLT, art. 897.
«É intempestivo o agravo de petição interposto pelo exeqüente após decorrido o prazo de oito dias contados da ciência da decisão agravada, pois o pedido de reconsideração de despacho indeferitório não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição de recurso, tendo em vista a sua peremptoriedade.... ()
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2128 - TRT2. Execução. Recurso. Agravo de petição. Decisão interlocutória. Não pode ser atacada por agravo de petição decisão que indefere a realização de diligência para localização do devedor ou de bens deste. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a.
«Não se trata, tecnicamente, de decisão do Juiz da execução (CLT, art. 897, «a), mas mero acertamento de questão incidente e, por consequência irrecorrível (art. 893, § 1º).... ()
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2129 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.
«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... ()
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2130 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.
«... O agravante foi intimado para juntar as peças necessárias para formação do instrumento e trouxe aos autos cópias de várias peças, à exceção da petição inicial e da contestação. Só isso já seria motivo de não conhecimento do recurso, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, I. Mas não vieram aos autos, ainda, peças essenciais ao conhecimento da controvérsia, tais como, ata da audiência de instrução à qual faz referência à sentença (item 3, fl. 26), além da subtração dos controles de ponto à cognição do Juízo recursal, também referidos pela decisão (item 3, fl. 26). Por tudo, é que não conheço do agravo por ausência de formação regular do instrumento (CLT, art. 897, § 5º). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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