CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 20
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31 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«... Quanto ao tema de fundo, conforme anunciei, o Ministro Ari Pargendler, ao relatar o processo, proferiu voto no sentido de conhecer e dar provimento, em parte, a ambos os recursos, para determinar a exclusão dos mencionados sócios administradores do pólo passivo da demanda, à consideração de que o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, se verificar uma das seguintes condições descritas no «caput do artigo 28: abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. ... ()
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32 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).
«A exceção à impenhorabilidade prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.... ()
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33 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).
«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: ... ()
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34 - TRT2. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Atividade religiosa. Sociedade Tradição, Família e Propriedade - TFP. Sociedade civil. Irrelevância da reclamada não ser igreja e o reclamante não ser padre. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º. CF/88, art. 5º, VI. CCB, art. 20.
«... O fato de o reclamante não ser padre, nem a empresa igreja, não impede que tenha uma devoção religiosa e a pratique na ré. Não há dúvida de que a ré é uma associação civil e que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros (CCB, art. 20). Entretanto, isso não impede que o reclamante seja colaborador, como prevê o estatuto da ré. Irrelevante a circunstância de a reclamada não ser igreja e ser uma sociedade civil. Da mesma forma, pouco importa se o estatuto da empresa não traz a determinação no sentido de atividade religiosa. Interessa no caso presente que a realidade dos fatos indica não ser o autor empregado. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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35 - TRT12. Sociedade comercial. Personalidade jurídica. Empregado que integra a sociedade como sócio. Direitos assegurados. CLT, art. 3º. CCB, art. 20.
«Tendo a sociedade comercial personalidade distinta da de seus membros (CCB, art. 20), pode o empregado, em princípio, ser sócio da pessoa jurídica para a qual trabalha sem perder aquela qualidade quando presentes os elementos de que fala o CLT, art. 3º.... ()
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36 - STJ. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Ex-Diretor de sociedade falida. Inexistência de ato ilícito.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
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37 - STJ. Tributário. Sociedade limitada. Responsabilidade do sócio pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica. Sócio-gerente. Transferência de cotas sem dissolução da sociedade. Responsabilidade do sucessor. CTN, art. 135 e CTN, art. 136. Decreto 3.708/1919, art. 9º. CCB, art. 20.
«O sócio e a pessoa jurídica formada por ele são pessoas distintas (CCB, art. 20). Um não responde pelas obrigações da outra. ... ()
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38 - STJ. Administrativo. Seguro. Autorização e funcionamento de Sociedade Seguradora. Vinculação e discricionariedade da autoridade administrativa. CCB, art. 20. Decs.-leis 73/66 e 1.115/70. Decs. 60.459/67 e 83.383/79. Portarias 289/70 - MIC, 607/79 e 234/84 - CNSP.
«A autorização para funcionamento de sociedade seguradora condiciona-se aos critérios da conveniência e oportunidade, consubstanciando a discricionariedade, cuja observância foi entregue à Administração Pública (art. 43, «a e «b, Decreto 60.459/67) . O administrador é que deverá apreciar sobre os fatores de admissibilidade e funcionamento da seguradora, ficando o abuso, se demonstrado, sujeito ao crivo do Judiciário. A comprovação para expedição de Carta Patente (arts. 75 e 76, Decreto-lei 73/66) refere-se ao cumprimento de formalidades legais ou exigências feitas no ato de autorização. A autorização não espanca o exame da conveniência e oportunidade do funcionamento da sociedade, conforme prudente análise do administrador, isento do timbre ou intuito de abuso. Recurso provido.... ()
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39 - STJ. Sociedade. Sociedade por quotas de responsabilidade. Transformação em sociedade anônima por vontade do sócio majoritário. Retirada dos sócios dissidentes. CCB, art. 20, CCom. art. 291 e 302 e CPC/39, art. 668
«Dissolução parcial, com pagamento dos haveres tal como se de dissolução total tratasse, em face das peculiaridades do caso concreto. Decisão que não implicou ofensa aos arts. 20 do CCB, 291 e 302 do CCom. e 668 do CPC/1973 de 1939. Ausência de dissídio jurisprudencial. Recurso não conhecido.... ()
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