101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Depósito em armazéns gerais. Prazo prescricional trimestral. Decreto 1.102/1903. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial cujos dispositivos legais ditos por violados não foram objeto de análise e discussão pelas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, e não opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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102 - TJSC. 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prestação do serviço de água e esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil (recurso repetitivo). Revisão de premissas fático probatórias. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 5 e 7 desta corte superior. Comprovação da quitação regular. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição. Improvimento.

1 -- O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. ... (Continua)

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105 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Classificação economias autônomas. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida. Devolução do valor pago, ainda que de forma simples, consoante decidiu a corte ordinária.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e consoa com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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106 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Incidência dos arts. 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002. Aplicação da Súmula 412/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual. Prescrição. Relação obrigacional. Aplicação do CCB, art. 177 vigente à época dos fatos.

1 - A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, consoante entendimento cristalizado na Súmula 291/STJ. ... (Continua)

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108 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Incidência do lapso prescricional vintenário, nos termos do CCB, art. 177. Redução do prazo para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Códex. Reconhecimento da prescrição em relação a parte do pedido, notadamente com referência às parcelas anteriores à maio de 1990 e posteriores a janeiro de 1993. Recurso interposto pela ré parcialmente provido para este único fim.

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109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Indenização. Prescrição. Sinistro ocorrido sob a égide do CCB. Prazo vintenário. Regra de transição.

1 - Nas hipóteses do seguro obrigatório, e de acordo com a regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do CCB, art. 177 continua a fluir até o seu término; caso contrário, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do CCB/2002. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Repetição de indébito. Prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência da prestação do serviço. Devolução da taxa. Controvérsia dirimida a partir de premissas fático probatórias. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CP, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

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