351 - TAMG. Seguro. Prescrição. Seguro obrigatório de veículo. Ação da vítima de atropelamento contra a empresa proprietária do veículo. Seguro obrigatório não realizado. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do CCB, art. 178, § 6º, II.

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352 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória de doação por falta de reserva de bens para o doador. Prazo de vinte anos. CCB, art. 177.

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353 - TJPR. Prescrição. Ação reivindicatória. Não incidência do prazo de dez anos relativo às ações reais. CCB, art. 177, Inaplicável. (Cita jurisprudência).

É pacífico em doutrina e jurisprudência que a prescrição extintiva a que alude o CCB, art. 177, não se aplica às ações reivindicatórias.... (Continua)

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354 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Prazo prescricional. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Indenização em forma de pensão mensal. Exegese da expressão «alimentos do CCB, art. 1.537, II. CCB, art. 177. Não incidência do CCB, art. 178, § 10, I. (Com doutrina e jurisprudência).

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355 - TJSP. Inventário. Prescrição. Investigação de paternidade e petição de herança. Imprescritibilidade da primeira. Autor que, com relação à segunda ação, é terceiro estranho à partilha. Distinção com ação anulatória e rescisória de partilha. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 6º, V; e do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único e CPC/1973, art. 1.030, III. Súmula 149/STF. (Cita doutrina).

Dada a imprescritibilidade da ação investigatória de paternidade, não se reconhece a aventada prescrição da ação de petição de herança, pois ela não se confunde com as ações anulatórias ou rescisória de partilha, não se aplicando àquela os prazos prescricionais destas.... (Continua)

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356 - TAPR. Seguro. Veículo. Seguro obrigatório. Prescrição. Ação indenizatória de beneficiários contra o proprietário do veículo que não fez seguro obrigatório. Prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 177. CCB, art. 178, § 6º, II, inaplicável. Súmula 124/TFR.

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357 - STJ. Incorporação imobiliária. Defeitos de construção. Responsabilidade civil. Prescrição. CCB, art. 177. CCB, art. 1.245. Lei 4.591/1964, art. 43, II.

«I - defeitos de construção que ofendem a segurança e a solidez da obra. São compossíveis o CCB, art. 1.245 e a Lei 4.591/1964, art. 43, II, que não exausta a responsabilidade civil do incorporador, mas resguarda da falta de execução ou do retardamento injustificado da obra o adquiridor de unidade autônoma. ... (Continua)

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358 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.... (Continua)

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