71 - STJ. Agravo regimental. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Sistema de economias. Violação do 535 do CPC/1973 não configurada. Decisum fundamentado em direito local. Súmula 280/STF. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (CCB/1916) ou decenal (CCB/2002). Súmula 83/STJ.

«1. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14/12/2006. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência da prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. ... (Continua)

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73 - STJ. Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

«1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). ... (Continua)

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74 - TJSC. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Exibição, no entanto, da radiografia do contrato. Escrito que embasa a tese de prescrição. Matéria de ordem pública. Prazo vintenário. CCB, art. 177 do cc/16. Fluência reconhecida. Prejudicial de mérito. Extinção do processo com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Juntada, apenas nos aclaratórios, de documento emitido há quase 5 anos. Voluntário descumprimento da ordem para a respectiva apresentação, ainda na fase instrutória do feito. Fato que resultou no injustificado retardamento no processamento da demanda. Má-fé tipificada. Condenação da empresa concessionária prestadora de serviços de telefonia fixa e móvel embargante ao pagamento das custas processuais a partir do saneador. Perda do direito de receber os honorários advocatícios. Atribuição, ainda, de penalidade indenizatória em favor do espólio recorrido, no equivalente a 21% sobre o valor da causa. Arts. 17 e 22, ambos do CPC/1973. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A juntada em embargos de declaração de documento emitido cinco anos antes, com o nítido propósito de procrastinar a entrega da prestação jurisdicional, caracteriza litigância de má-fé e enseja o pagamento de multa, indenização e despesas processuais, além do que acarreta a perda do direito aos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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75 - TRT2. Prescrição. Acidente do trabalho doença ocupacional. Ciência inequívoca antes da emenda constitucional 45/2004. Prescrição trienal do art. 206, parágrafo 3º, V, do cc/2002. A ciência inequívoca de doença incapacitante antes da emenda constitucional 45/2004 consolida o quadro fático sob a égide do direito vigente à época, no presente caso conforme o CCB, art. 177, com a modificação da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil. Assim, não transcorrida mais da metade do tempo estabelecido pelo Código Civil revogado (20 anos), por força do art. 2.028, c/c art. 206, parágrafo 3º, V, do vigente Código Civil, aplica-se o prazo prescricional de três anos, a partir do início de sua vigência (10/01/2003).

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76 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de apelação. Preliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição. Rejeição. Mérito. Condição de acionista adquirida pelo recorrido em face da prestação de serviço efetuada pela empresa de telefonia de natureza privada. Direito à subscrição da quantidade de ações equivalentes ao valor patrimonial da data da integralização. Reconhecimento. Súmula 371/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação da decisão combatida. 1) preliminares. I) quanto à ilegitimidade passiva. O entendimento do STJ é que a empresa sucessora da concessionária dos serviços de telefonia, que firmou o contrato de participação financeira possui legitimidade passiva para ser demandada em ações dessa natureza. Preliminar rejeitada; II) quanto à incompetência da Justiça Estadual. O Juiz estadual não tem competência para decidir quanto à formação de litisconsórcio necessário com ente federal, pois, somente à Justiça Federal é que compete decidir se o ente federal tem interesse no feito (Súmula 150/STJ), mesmo porque, trata-se de pretensão de direito obrigacional dirigida contra uma concessionária do serviço de telefonia, empresa privada, sociedade anônima, sucessora de outra concessionária do serviço de telefonia, igualmente privada. Preliminar rejeitada; e III) quanto à prescrição. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no CCB, art. 177, uma vez que aplica-se ao caso a regra contida no CCB/2002, art. 2.028, segundo a qual «serão os da Lei anterior os prazos, quando reduzidos por este código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei revogada. preliminar rejeitada. 2) mérito. Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371, do STJ). Portanto, o recorrido faz jus ao cálculo para definição do número de ações a que realmente tem direito, levando-se em conta o vpa (valor patrimonial da ação) do balancete do mês do efetivo pagamento, a ser apurado em liquidação de sentença, momento em que a quantidade de ações que deixaram de ser subscritas serão contabilizadas.

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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando o recálculo da aposentadoria complementar mediante aplicação de índice de correção monetária. Decisão monocrática conhecendo do agravo do assistido para dar provimento ao recurso especial, afastada a prescrição do fundo do direito. Insurgência do fundo de pensão. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 177.

«1. Prescrição. 1.1. Divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso especial. Mitigação das exigências formais quando constatada a notoriedade do dissídio alegado. Precedentes. 1.2. Prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança das contribuições vertidas pelo empregado e pela patrocinadora, fundada em suposto equívoco no cálculo do benefício complementar que está sendo pago pelo fundo de pensão, inexistindo pedido de rescisão do negócio jurídico. Aplicação da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Inaplicabilidade do prazo vintenário (CCB, art. 177 (Código Civil de 1916)) ou decenal (CCB/2002, art. 205). Existência de pretensão alternativa deduzida pelo autor, voltada à revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, caracterizando prestação de trato sucessivo, motivo pelo qual o decurso do prazo prescricional não atinge o próprio fundo do direito invocado, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da demanda. Precedentes de ambas as Turmas. ... (Continua)

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78 - STJ. Responsabilidade civil. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Termo inicial. Transito em julgado da sentença penal condenatória. Ilícito ocorrido na vigência do cc/16. Regra de transição. Incidência do prazo previsto no CCB/2002. Prescrição da pretensão indenizatória.artigos analisados. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 200, 206, § 3º, V, 2.028.

«1. Ação civil ex delicto distribuída em 20/07/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 26/03/2014. ... (Continua)

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79 - STJ. Prazo prescricional. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo vintenário. CCB, art. Art. 177, «caput. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, portanto, enquanto em vigor, estava sujeita ao prazo prescricional vintenário, conforme previsto no CCB, art. 177, caput (Código Civil de 1916). ... (Continua)

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessionária de serviços públicos. Fornecimento de água. Dívida contraída nos anos de 1996 a 1999 pela autarquia municipal que explorava, à época, o serviço municipal de fornecimento de água e esgoto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Resp1.117.903/RS julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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