CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 177
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61 - STJ. Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
63 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Atualização monetária. Prescrição. Prazo. CCB, art. 177 e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão.
«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em virtude de contrato bancário segue os prazos previstos no CCB/1916, art. 177 e no CCB/2002, art. 205, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste último diploma legal, e tem como termo de início de contagem o momento da lesão de direito. ... ()
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64 - TJMG. Revogação de doação de imóvel a município. Apelação cível. Administrativo. Civil. Processual civil. Ação ordinária de revogação de doação. Pedido de conexão. Preclusão. Doação de área privada ao município de mantena. Alegação de inexecução do encargo. Cessão da área para exploração por empresa privada. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Ajuizamento da demanda mais de vinte anos após a mora do donatário. CCB, art. 1.181, correspondente ao CCB/2002, art. 562. Prescrição. Ocorrência
«- A falta de interposição pelo interessado de agravo contra a decisão interlocutória que rejeitou a reunião do processo por conexão torna precluso o direito da parte de rediscutir a matéria em sede de apelação. ... ()
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65 - STJ. Recurso especial. Civil. Condomínio edilício. Contratos de compra e venda de vagas de garagem a terceiros alheios ao condomínio. Anulação. Fraude à lei. Prescrição das ações que buscavam anular os atos antecedentes. Ação real. Prazo decenário (CCB, art. 177). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. O prazo para pleitear a anulação de negócios jurídicos praticados com fraude à lei, sob a égide do Código de 1916, era vintenário. Precedentes. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Cobrança de dívidas líquidas e certas. CCB, art. 177. CCB. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada pelo beneficiário da apólice de seguro de vida. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada. CCB, art. 177. CCB/2002,art. 206, § 3º, IX.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Danos no imóvel. Prazo de prescrição. Vinte anos. CCB, art. 177 (CCB0. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem e seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição. Agravo regimental a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 206, § 5º.
«1. Assente neste Sodalício o entendimento de que o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do Código Civil de 1916 de 20 anos (artigo 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (artigo 206, § 5º). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Ausência de omissão no acórdão. Exceção de pré-executividade. Multa administrativa. Inmetro. Incompetência. Auto de infração irregular. Dívida inexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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