CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 178
+ de 279 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no m recurso especial. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de indenização por dano material, fundada na negativa de reembolso de despesas decorrentes da realização de procedimento médico-cirúrgico. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação indenizatória c/c danos materiais e morais, fundada na indevida recusa de cobertura e reembolso de procedimentos médicos. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Vício de construção. Prescrição ânua. Ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Enunciado 612 da VII jornada de direito civil/cjf. Ausência de força vinculante. Orientação doutrinária. Jurisprudência do STJ em sentido contrário. Pretensão de anulação de partilha amigável decorrente de dissolução de sociedade conjugal ou união estável. Prazo decadencial de 4 (quatro) anos. CCB/2002, art. 178. Precedentes. Súmula 83, do STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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15 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.
«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Anulação. Desconstituição. Manobra dolosa do síndico. Aumento da própria remuneração. Pro labore. Ajuda de custo. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. CCB, CCB, art. 178, § 9º, V. CCB/2002, art. 178, II.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Juros de mora. Natureza acessória. Prazo prescricional. Débito principal. Previsão. Equivalência. CCB, art. 178, § 10, III. Inaplicabilidade.
«1. Os juros moratórios legais, em razão de sua acessoriedade, não estão sujeitos ao prazo prescricional quinquenal de que tratava o CCB/1916, art. 178, § 10, III, estando atrelados, ao prazo prescricional do débito principal que, no presente caso, é vintenário. ... ()
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18 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Direito civil. Danos a imóvel em decorrência de obra. Causador do dano inicia reforma no imóvel danificado. Abandono da reforma sem conclusão dos reparos. Prazo prescricional. Dies a quo a partir do abandono. Ausência de violação ao CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo desprovido.
«1. Se alguém causa dano a outrem, mas o repara, não há como se entender que começou a correr o prazo prescricional, pois não haverá necessidade de se propor ação judicial, porque o indesejado dano ou está sendo ou já foi reparado. Noutro giro, se aquele que se dispõe a reparar desiste de fazê-lo, a partir da desistência, concretiza-se o dano e, assim, surge a pretensão resistida, indispensável para a formação de uma lide que poderá ser levada ao Poder Judiciário. ... ()
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19 - STJ. Ação de rescisão contratual. Vício redibitório em máquina. Tradição da coisa. Prazo de garantia. CCB, art. 178, § 2º. Preparo insuficiente. Recolhimento em momento posterior. Deserção afastada.
«1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da parte para providenciar a complementação do valor. Somente após o decurso do prazo sem a regularização é que a apelação poderá ser considerada deserta. Jurisprudência do STJ. ... ()
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20 - TJMG. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Prazo decadencial dos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. Inaplicabilidade. Alienação do bem após a citação do executado. Inteligência do CTN, art. 185, com a redação anterior à Lei complementar 118/2005. Ineficácia do negócio jurídico. Reconhecimento
«- O reconhecimento da prática de fraude à execução resulta na declaração de ineficácia do ato perante o exequente, e não na sua anulação, razão pela qual não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos CCB, art. 178 e CCB, art. 179. ... ()
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