21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Art. 535. Ausência de omissão. Prescrição anual. CCB, art. 178, § 6º. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de locação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inventariante. Atos de gestão. Nulidade não reconhecida. Modificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Primeiro contrato de locação. Decadência reconhecida. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Prescrição. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A falta de impugnação de forma específica e suficiente da fundamentação adotada pelo Tribunal estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II, - Código Civil de 1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... (Continua)

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25 - STJ. Família. Direito civil e sucessório. Contrato de cessão de direitos hereditários firmado nos autos de ação de investigação de paternidade seguido de acordo de partilha amigável. Ação de rescisão do termo de partilha proposta pela cedente com base na alegação de vício de vontade existente no primeiro contrato. Relação de prejudicialidade. Prazo decadencial de quatro anos. Art. 178, II, do cc de 2002.

«1. Cuida-se de ação de rescisão de partilha amigável proposta por autora que, após ser reconhecida como filha em ação de investigação de paternidade, celebrou termo de cessão de direitos hereditários, mediante pagamento em dinheiro e transferência de imóveis, pelo qual cedeu integralmente os direitos a que fazia jus aos demais herdeiros, que ingressaram com pedido de arrolamento dos bens, pondo fim ao inventário. Alegação de que teria sido induzida a erro, ante a desproporção do valor recebido no contrato de cessão de direitos em relação ao total dos bens da herança, bem como que os cessionários teriam agido com dolo. ... (Continua)

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26 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Ação anulatória de escritura de venda e compra. Pretensão deduzida ao fundamento de dolo na celebração do negócio jurídico. Prazo decadencial de 4 anos. CCB, art. 178, II. Ciência posterior à celebração do negócio que não se coaduna com a publicidade inerente ao registro público. Decadência operada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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27 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Previdência privada. Anulação do registro anterior. Procedência pedido. Consequência. Lógica. Prazo de decadência. Não aplicação. CCB/2002, art. 1.614. CCB, arts. 178, § 9º, VI e 362.

«1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, VI e 362 do Código Civil de 1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.614) aplica-se apenas aos casos em que se pretende, exclusivamente, desconstituir o reconhecimento de filiação, não tendo incidência nas investigações de paternidade, hipótese dos autos, nas quais a anulação do registro civil constitui mera consequência lógica da procedência do pedido. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Prescrição ânua. CCB, CCB, art. 178, § 6º.. CCB/2002, CCB/2002, art. 206, § 1º, II.. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas 101 e 278/STJ). ... (Continua)

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29 - STJ. Consumidor. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização decorrente do suposto cancelamento indevido do contrato de seguro de vida em grupo. Decisão monocrática conhecendo do agravo da seguradora para dar provimento ao recurso especial, a fim de pronunciar a prescrição da pretensão autoral.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II (CCB, art. 178, § 6º, II – CCB/1916). Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

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30 - STJ. Seguro. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Seguro de vida. Indicação de beneficiário. Obrigação em acordo de separação. Homologação judicial. Alteração da nomeação pelo segurado. Fraude à lei. Prescrição vintenária. Nulidade do ato. Restrição à livre modificação. Existência de encargo.

«1. Ação de anulação de nomeação de beneficiário de contrato de seguro de vida fundada em descumprimento de acordo de separação homologado judicialmente em que o segurado se obrigou a indicar como beneficiários outras pessoas (filhos do primeiro casamento). ... (Continua)

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