21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação de indenização e cobrança. Pagamento de juros e correção monetária. Termo inicial. Cláusula contratual estipulando de forma expressa o prazo inicial. Dies interpellat pro homine. CCB, art. 397. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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22 - TJSP. Empreitada. Contrato de empreitada. Fornecimento de mão de obra. Comunicação eletrônica que evidencia a relação jurídica entre as partes. Presunção de verificação do que foi medido pelo empreiteiro, diante da ausência de denúncia de vícios ou defeitos pelo dono da obra. CCB/2002, art. 614, § 2º do Código Civil. Não comprovado eventual redirecionamento de obrigações fiscais e trabalhistas não cumpridas pela autora, decorrentes do contrato entre as partes, à requerida. Débito exigível. Juros de mora. Em se tratando de obrigação líquida e certa, os juros moratórios incidem a partir do inadimplemento contratual, a teor do que preceitua o CCB/2002, CCB, art. 397. Sentença mantida. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide que não implica cerceamento de defesa. Prova apta a demonstrar a irregularidade da cobrança discutida é a documental, a ser acostada aos autos por ocasião da contestação. CPC/2015, CPC/2015, art. 434. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a incidência de juros ocorre a partir da citação (sentença ilíquida) ou do inadimplemento (sentença liquida). Deveras, é consolidada a jurisprudência do STJ consoante a qual, nas obrigações líquidas com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença líquida. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Constata-se que, na origem, a causa foi decidida, considerando caracterizada a mora ex re, a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, com a aplicação do CCB, art. 397. Sobre este argumento - de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento - não foram interpostos Embargos de Declaração, o que ocasionou a inadmissibilidade do Recurso Especial, que, por sua vez, pretendia fosse aplicada a jurisprudência correspondente às sentenças ilíquidas dando por violados os arts. 240 e 405 do CC. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reembolso. Bolsa de estudo. Aluno excluído. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Juros moratórios. Incidência a partir do vencimento de cada parcela. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere ao prazo prescricional, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser aplicável à cobrança de dívida assumida em instrumento de concessão de bolsa de estudos o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. Definida a obrigação em instrumento contratual e fixado o valor da bolsa, não há como afastar a liquidez do crédito, que pode ser apurado por mera operação aritmética. ... (Continua)

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26 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Adimplemento. Pretensão de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança decorrente de contrato administrativo, cuja alegação é de descumprimento. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, a Presidência do STJ não conheceu do especial. ... (Continua)

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27 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação com encargo. Revogação. Constituição em mora do donatário. Notificação extrajudicial. Suficiência.

«1 - Controvérsia acerca da correta interpretação do CCB/2002, art. 562, notadamente a possibilidade da utilização da notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento do encargo no contrato de doação modal em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

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28 - TST. Atualização monetária e juros de mora. Marco inicial.

«O Regional, ao determinar que a atualização monetária ocorra a partir do quinto dia útil subsequente ao dia 20 do mês em que a reclamante deveria receber seus salários, não emitiu tese sobre o disposto no CCB, art. 397, parágrafo único, tampouco foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração interpostos pela recorrente. Por outro lado, também não emitiu tese sobre os juros de mora, mas apenas sobre a atualização monetária, o que torna o recurso de revista patronal carente de prequestionamento, no aspecto, ante os termos da Súmula 297/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

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29 - TJSP. Cobrança. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Pretensão de condenação da Municipalidade a pagar a quantia correspondente ao reajuste do preço dos serviços objeto do Contrato 011/SPFB/2008 para os períodos de 20/10/2008 a 30/11/2008. Cabimento. Legalidade do contrato administrativo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inocorrência. Suspensa com a entrada do requerimento no órgão responsável e que ainda não voltou a correr, na medida em que o processo administrativo ainda está pendente de decisão. Sentença de procedência da demanda mantida. Reparos no que tange aos termos iniciais e taxas de incidência dos juros moratórios e correção monetária. Cuidando-se de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, a Municipalidade-ré constituída de pleno direito em mora a partir do vencimento das respectivas parcelas inadimplidas (CCB, art. 397, caput). Precedentes do E.STJ e desta C. Corte. Honorários advocatícios recursais fixados, em aplicação ao CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso do Município não provido e provido em parte o apelo da autora para o fim de determinar que os consectários legais (juros moratórios e correção monetária) fluirão do vencimento de cada medição (art. 397, caput, do Código Civil e cláusula 6.5 do contrato), com observação tocante à aplicação do Lei 9494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a incidência.

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30 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. CPC de 2015. Inaplicabilidade. Violação do CCB, art. 393. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CCB, art. 397, parágrafo único. Contrato determinado. Entrega do bem. Previsão. Não observância. Inadimplência. Súmula 283/STF.

«1. No caso em apreço, não tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, pois ainda não estava vigente quando da interposição do recurso especial (9/10/2015). ... (Continua)

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