CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 397
+ de 118 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Devolução de valores. Juros de mora. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ
«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CCB, art. 397, parágrafo único, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao arts. 219, 475-J, 475-L, do código de processo e CCB, art. 397. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Rejeição de plano por extemporaneidade. Depósito em juízo do valor da condenação a acarretar o início da fluência do prazo para a apresentação daquela. Desnecessidade de intimação da penhora. Elidir os fundamentos do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução judicial. Título de crédito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Dívida líquida e certa. Termo inicial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CCB, art. 397. Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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35 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Avós. Avô paterno. Natureza jurídica obrigação. Obrigação de natureza complementar. Comprovação de que a genitora e o espólio do genitor estão impossibilitados de arcarem com a prestação alimentar. Não ocorrência. Recurso provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.698 e 1.700. CCB, art. 397.
«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Correção monetária. Termo inicial. Previsão contratual. Apresentação das faturas. Violação aos arts. 40, XIV, a, e 55, III, da Lei 8.666/93. Ilegalidade. Cláusula não escrita. Juros de mora. Termo inicial. Primeiro dia após o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 02/03/2016, contra decisão publicada em 22/02/2016. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. 1. Disponibilização dos valores e utilização. Modificação. Necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Juros moratórios. Termo inicial. Data do vencimento. Dívida líquida e com vencimento certo. Mora ex re. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal de Justiça de origem, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído estar comprovado nos autos a disponibilização e o uso do crédito por parte das agravantes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. ... ()
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38 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Termo inicial dos juros a partir do vencimento do título. Recurso não provido.
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39 - TJSP. Correção monetária. Ação monitória. Duplicata não atingida pela prescrição. Inadmissibilidade da incidência a partir da citação. Existência de data expressa de vencimento. CCB, art. 397. Correção monetária que corresponde à mera recomposição da moeda não representando qualquer acréscimo. Termo inicial de incidência que deverá ser a data do vencimento do título. Recurso não provido.
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40 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Seguro de dano. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Inocorrência. Súmula 229/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame de provas e exegese de termos de uma ata de reunião, prova dos danos e caracterização da mora. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Onerosidade. Não ocorrência. Grau de decaimento das partes. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - DEMANDA ... ()
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