11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Exceção do contrato não cumprido. Verificação.impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -Hipótese em que o agravante alega, em Recurso Especial, ofensa aos CCB, art. 475 e CCB, art. 476, uma vez que «...está sendo compelido a efetuar o pagamento dos móveis, sem que os Recorridos tenham entregado na forma e com a qualidade que foram contratados". ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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13 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel para entrega futura. Inadimplemento contratual. Atraso injustificado da entrega do empreendimento além do prazo de prorrogação. Demora incontroversa, que decorre de fortuito interno (problemas ambientais e / ou escassez de mão de obra), apenas atribuíveis às rés. Incidência do CCB, art. 475. Rescisão decretada com devolução das importâncias pagas, bem determinada. Danos morais também verificados na espécie. Preliminares afastadas. Recursos não providos.

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14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão unilateral indireta. Ausência de justa causa. Rescisão indireta. Ofensa ao CCB, art. 475. Inexistência. Notoriedade da marca. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1. Reconhecido o abuso de direito por parte da empresa recorrente, não há que se falar em afronta ao art. 475 do CC, o que somente ocorreria caso estivesse a agir nos limites do Direito, o que o acórdão recorrido refuta. ... (Continua)

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15 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Resolução contratual. Admissibilidade. Inadimplemento, da ré, incontroverso. Restituição das parcelas pagas de modo integral. Retorno das partes ao estado anterior que implica na restituição integral do valor pago, eis que integram as perdas e danos. Exegese do CCB, art. 475. Valores dispendidos pelo autor a título de corretagem, carreado à ré, que é de rigor. Recurso não provido.

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16 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

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17 - TJPE. Direito civil. Recurso de apelação. Alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Previsão expressa do Decreto-lei 911/69. Indeferimento da petição inicial por carência de ação. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Inviabilidade. Violação aos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Anulação da sentença. Recurso provido.. Não obstante respeitáveis e consideráveis posicionamentos da doutrina e da jurisprudência em sentido contrário, a aplicação da teoria do adimplemento substancial, no caso em tela, equivale a negar vigência a texto legal (Decreto-lei 911/69) , o qual faculta ao credor. Atendidos os requisitos nele presentes. , e uma vez constatada a inadimplência do devedor, a requerer a busca e apreensão da coisa, nos termos de seu art. 3º, «caput.- aplicação indiscriminada que, na prática, gera uma presunção de má-fé do credor sem qualquer sustentáculo legal. Tolhendo-lhe o direito de ação com o indeferimento da petição inicial, antes mesmo de serem perscrutados os motivos da possível inadimplência do devedor. Incidência dos CCB, art. 475 e CCB, art. 1.421.

«- Instituto da alienação fiduciária em garantia que se constitui em instrumento de relevante amplitude social, ao incrementar as transações mercantis com desembaraço até para quem não possui lastro cadastral - inclusive sem os ônus adicionais de fiança ou seguro de crédito, permitindo o imediato acesso a bens duráveis, muitas vezes utilizados como instrumento de trabalho, para obtenção de recursos necessários ao adimplemento da obrigação pecuniária; gerando empregos e impostos na cadeia produtiva, móvel propulsor da distribuição de riquezas e desenvolvimento econômico. - Função social do contrato, utilizada como justificativa pelos defensores da teoria para manutenção do pacto, que findará sendo aniquilada, pois extrapolando a sua aplicação para uma esfera macroeconômica, implicará, em última instância, na elevação do custo do dinheiro para a coletividade dos consumidores. - Ao por em prática a multicitada teoria, o julgador subverte o sistema - no qual o bem objeto da alienação fiduciária é a principal garantia - , ao submeter o credor às vias ordinárias, pois a boa-fé é rota de mão dupla, e se há interesse do devedor na manutenção do bem, deve envidar esforços no sentido de quitar a [menor parte da] dívida voluntariamente avençada - ou até de apontar eventual abuso ou desequilíbrio no contrato, mas sempre mediante o estabelecimento do contraditório. - Existência de interesse de agir, uma vez que o direito subjetivo de ação da parte autora não está adstrito a qualquer óbice, haja vista que a ação originária se presta, justamente, a compelir o devedor a adimplir as parcelas do contrato mediante a purga da mora, sob pena de busca e apreensão. ... (Continua)

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18 - TJPE. Apelação interposta contra sentença proferida no bojo de ação de rescisão contratual e de ação de consignação em pagamento. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Apelação na ação de rescisão contratual provida. Erro de procedimento na ação de consignação em pagamento. Violação do devido processo legal. Sentença anulada.

«I - Viola a boa-fé objetiva a pretensão da construtora de ver rescindido o contrato por atraso ou inadimplemento de algumas parcelas, com base no CCB, art. 475, quando a própria não cumpriu com o seu dever de finalizar a obra até o dia 30/12/2006. Ademais, a rescisão do contrato é medida desproporcional em face da violação contratual cometida pelo Apelante. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de rescisão contratual. ... (Continua)

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20 - TST. Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração complementou «não foi conhecida a remessa necessária em razão do valor dado à condenação (R$1.000,00) e das disposições do CCB, art. 475, II, § 2º, segundo o qual não haverá remessa necessária 'sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (...)'-. 2. O Município não interpôs recurso ordinário voluntário. E a remessa oficial não foi conhecida. 3. O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado com fundamento na OJ 334, da SBDI-1 do TST (incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, em segunda instância, a condenação imposta), uma vez que o Município não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença e porque, no julgamento da remessa oficial, não houve agravamento da pena. 4. Todavia, nas razões de agravo regimental o reclamado aduz apenas que «o valor da causa não é parâmetro legal para determinar o reexame necessário, vez que, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, § 2º quem determina a remessa ex oficio é o valor da condenação ou o valor do direito controvertido, ou seja o recurso não atende o requisito do CPC/1973, art. 514, II, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

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