1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 591. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No tocante à violação ao CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, CCB, art. 591, o acórdão recorrido expressamente não conheceu da alegação de abusividade nos juros remuneratórios, por ausência de interesse recursal e manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Prejudicialidade externa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As questões referentes ao CCB/2002, art. 423, CCB/2002, CCB, art. 591; e CDC, art. 47, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Tributário. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Alegação de vedação à cumulação de juros. Não pronunciamento. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação ao Decreto-lei 4.657/1942, arts. 6º (LINDB), Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de violação a Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17. Reexame fático-probatório. Incidência do Súmula 7/STJ. Alegação de violação aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º e; Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991 art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 219 e CCB/2002,art. 405. Contagem incial dos juros. Inicio do evento danoso. Entendimento desta corte. Alegação de violação ao Decreto 22.626/1933, art. 4º e CCB/2002, art. 591. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Relativamente à alegação de violação do CPC/1973, art. 535 o Tribunal a quo foi claro em afastar a alegada vedação, conforme se observa do excerto a seguir transcrito: «Devem ser aplicados, ainda, os juros remuneratórios com juros de mora, por serem distintos seus fundamentos fáticos-jurídicos. Juros remuneratórios, como próprio nome diz, referem-se à remuneração do capital, por força de contrato, a que se sujeitam todos os depósitos em cadernetas de poupança, nesse incluídos depósitos judiciais. Juros de mora, de cunho processual, têm como origem ilícito decorrente de v atraso no cumprimento da obrigação. Assim sendo, nada obsta que se cumulem juros remuneratórios mensais com juros de mora mensais. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de encargos financeiros e restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumulas 5 e 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ . Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 1022 - Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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6 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada fechada e mútuo feneratício. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Entidade fechada. Não incidência do CDC. Súmula 563/STJ. Limitação da taxa de juros. Lei de usura. Art. 591 do cc. Previsão de multa contratual. Possibilidade. Embargos de declaração. Afastada a multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Inicialmente, quanto à tese de violação ao CPC, art. 535, impende consignar que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente, dirimindo as questões pertinentes ao litígio. ... (Continua)

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7 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de mútuo entre particulares. Violação do CPC/1973, art. 535. Capitalização mensal de juros. Vedação. CCB, art. 591. Existência. Súmulas ns. 5 e 7. Decisão mantida.

«1.- Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa e suficiente as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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8 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória sacada em decorrência de mútuo feneratício entre particulares. Perícia contábil. Apuração de que houve cobrança de juros remuneratórios mensais em taxas que variavam entre 2,2% e 2,6%, capitalizados mensalmente. Abusividade caracterizada. Limitação da taxa de juros a 1% ao mês, capitalizada anualmente. CCB, art. 591. Excesso de execução verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

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9 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública julgada procedente. Sentença genérica. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência de plano econômico. Direito do poupador de receber os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária devida pela instituição financeira, independentemente de expressa menção no título executivo. Inteligência do CCB, art. 591. Recurso provido para determinar a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês no cálculo do «quantum debeatur.

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10 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Alegação de prática de ilegalidades por parte das rés nas operações. Administradora que se equipara às instituições financeiras, diante do previsto na Súmula 283/STJ. Descabimento da pretensão de limitação de juros. Súmula 382/STJ, Súmula 596 e Súmula vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de limitação do «spread, que, por sua vez, não corresponde a lucro arbitrário e abuso do poder econômico. Desnecessidade de autorização do conselho monetário nacional para a prática de taxa de juros acima do limite previsto na Lei de usura. Inaplicabilidade, à espécie, do estabelecido no CCB, art. 591. Legalidade da cláusula-mandato diante da opção dos titulares dos cartões pelo financiamento do valor das faturas. Juntada de contratos de financiamento já realizados que não se inclui dentre os direitos do consumidor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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