CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 944
+ de 267 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
211 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral decorrente de acidente de trabalho. Requisitos ensejadores da obrigação de indenizar. Valor a ser arbitrado.
«O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional contém, em seus fundamentos, a completa apreciação da tese jurídica discutida, porquanto apontou claramente as razões pelas quais decidiu pela existência do dano moral e pela majoração da respectiva indenização. Ademais, a subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário e em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de modo que seja garantida a compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Dessa forma, deve ser mantida a decisão regional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TST. Dano moral. Transporte de valores.
«O Regional, ao manter a indenização por danos morais deferida na sentença, deixou assente que o reclamante exercia a função de Ajudante de Entregas e também recebia valores referentes aos pagamentos dos produtos transportados. Restando, pois, evidenciada a negligência da reclamada, ao expor o reclamante a maior grau de risco do que o existente na atividade para qual fora contratado, restam incólumes os arts. 186, 187 e 927 do C.C. Quanto ao quantum indenizatório, observa-se que o Regional decidiu em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incólumes os CCB, art. 944 e CCB, art. 945. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TST. Agravo de instrumento. Doença profissional. Dano moral. Indenização. Quantum indenizatório. Redução
«Por divisar possível violação ao CCB, art. 944, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TST. Redução do valor da indenização.
«O acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do CCB, art. 944, pois não ficou evidenciada a desproporção entre o dano e a reparação. Assim, afigura-se razoável o arbitramento do valor da indenização por danos morais em R$35.000,00 e por danos materiais (na modalidade lucros cessantes) em R$50.000,00. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TST. Recurso de revista. Compensação por danos morais. Redução do quantum. Violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil. Não configuração. Não conhecimento.
«A fixação do valor da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TST. Dano moral (R$ 5.000,00). Valor da indenização (alegação de violação do CCB, art. 944).
«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TST. Valor da indenização por dano moral.
«A e. Corte Regional majorou o valor da indenização por dano moral de R$ 14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), considerando o grau de sofrimento da vítima, o aspecto pedagógico da medida, o porte econômico e a culpa do empregador. Desse modo, não se constata ofensa à literalidade do CCB, art. 944. Os modelos jurisprudenciais não atendem ao disposto no item I da Súmula 296/TST, visto que não cuidam da hipótese destes autos em que a Corte Regional reconheceu o direito à indenização por dano moral no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de empregado de instituição bancária, com relação direta entre as patologias de origem degenerativas experimentadas pela empregada e sua atividade. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado.
«O contexto fático-probatório delineado pelo Regional evidencia a presença dos pressupostos ensejadores do dano moral, de modo que a constatação de ofensa aos artigos 5º, V, da CF e 186 do Código Civil se torna inviável, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Ademais, o valor da indenização foi arbitrado proporcionalmente ao agravo, nos termos do artigo 5º, V, da CF. Incólume o CCB, art. 944. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TST. Dano moral decorrente de doença ocupacional. Majoração do quantum indenizatório de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
«No caso, trata-se de doença ocupacional diagnosticada como «Síndrome do Impacto, adquirida pelo reclamante no exercício da função de operador de máquina denominada «bobcat, que, segundo registrado no acórdão regional, exigia do reclamante constantes esforços repetitivos e contínuos. Segundo a Corte de origem, de acordo com o laudo pericial, a doença que afeta o reclamante reduziu de forma permanente sua capacidade laboral para atividades que antes exercia, pois não poderá mais executar trabalhos que forcem os ombros. O Regional, entretanto, levando em conta o porte da empresa, e considerando que a doença ocupacional é de gravidade média, reduziu de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais) o valor da indenização do dano moral. Embora não existam no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório a partir da própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se ter em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. Entretanto, considerando-se os fatos relatados pelo Regional, observa-se que o arbitramento da indenização por dano moral no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é desproporcional, mostrando-se inadequada à situação fática delineada nos autos, haja vista ser insuficiente para amenizar o sofrimento experimentado pelo reclamante em decorrência da sequela física, com redução permanente na capacidade laborativa, e, ainda, não atende à finalidade pedagógica da medida, o que permite se concluir que a Corte regional não observou os parâmetros estabelecidos no artigo 944 do Código Civil para a fixação da indenização, violando, por consequência, o disposto no CF/88, art. 5º, inciso X. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote