221 - TST. Recurso de revista. Assédio moral. Valor da condenação.

«Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao CCB, art. 944. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TST. Reparação por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Quantum arbitrado.

«O eg. TRT manteve a condenação dos reclamados no pagamento da reparação por danos morais e materiais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a doença ocupacional que adquiriu a reclamante no exercício das atividades, porque submetida a uma jornada de trabalho de aproximadamente 11 (onze) horas por dia, além do fato de ter sido demitida um mês após ter retornado do seu afastamento pelo INSS, sem sequer realizar o devido exame demissional. A indenização foi arbitrada seguindo parâmetros definidos pela jurisprudência, como proporcionalidade, razoabilidade e vedação do enriquecimento ilícito, critérios esses que são insuscetíveis de exame nessa instância extraordinária, de modo que não há que se falar em ofensa ao CCB, art. 944. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TST. Dano moral. Lista suja quantum arbitrado. Valor da indenização. R$ 16.160,00.

«A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância recursal, de natureza extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Diante dos parâmetros estabelecidos pelo Regional, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos. Assim, considerando o ato lesivo, a extensão do dano, o porte do patrimônio do lesante, no caso, como bem pontuou o Regional, trata-se de empresa com notória capacidade econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do valor especificado não se mostra desprovido de razoabilidade ou proporcionalidade, apresentando-se adequado à situação fática delineada nos autos, por essa razão não há falar em violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização.

«1. O acordão regional noticiou que, a teor da perícia, «o autor é portador de depressão pós-traumática, que é definida como uma situação experimentada ou confrontada pelo indivíduo, na qual houve ameaça à vida ou à integridade física de si próprio ou de pessoas a ele afetivamente ligadas. Acrescentou, por fim, que houve a perda de dentes em razão do projétil de arma de fogo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TST. Análise conjunta das matérias em comum dos recursos de revista do reclamado e da reclamante indenização por danos morais. Valor arbitrado à condenação. R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

«Conforme consignado no tópico relativo ao dano moral, ficou constatada a existência de nexo causal entre os danos sofridos pela autora e as atividade laborativas exercidas na empresa. Além disso, conforme descrito pelo Regional, ficou, também, indubitavelmente comprovada a culpa do reclamado decorrente da ausência do cumprimento do dever legal de promover o trabalho da forma mais saudável possível, máxime nos segmentos cujas atividades apresentam risco efetivo. A condenação ao pagamento da indenização de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se amparou na aplicação do CF/88, art. 5º, V ao consignar que o valor arbitrado consubstancia-se, "uma relação adequada ao dano, patamar salarial e capacidade da empresa. Entende-se que assim se restabelece o equilíbrio social, reparando-se o dano e não mais que o dano, na forma do CCB, art. 944 ora vigente". Não se verifica, pois, afronta ao CF/88, art. 5º, inciso V, uma vez que a indenização foi fixada pela Corte Regional em função da extensão do dano moral causado por culpa do reclamado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização. Valor razoável. Observância dos critérios do CCB, art. 944.

«A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há, na legislação, norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando em conta o contorno fático-probatório, dentro do seu poder discricionário, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação e com o seu livre convencimento, de forma a garantirem uma compensação razoável pelos danos sofridos, nos exatos termos do CCB, art. 944. Nesse sentido, mostrando-se razoável o valor definido pelo julgador, prevalece o que foi decidido pelo Juízo que deferiu a parcela. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TST. Recurso de revista da reclamada. Indenização por danos morais. «quantum indenizatório. CCB, art. 944, § 1.º.

«Ao se arbitrar a indenização por danos morais, tem-se que considerar que o montante indenizatório não deve apenas servir como uma forma de reparação para a vítima (caráter compensatório), mas também como um modo de se obstar a prática da conduta lesiva por parte do ofensor (caráter pedagógico). Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização não pode ser arbitrada em valor excessivo, que acabe por ocasionar o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor irrisório, que possa ensejar a perpetuação da conduta lesiva do empregador. Levando-se esses aspectos em conta, foram estabelecidos alguns parâmetros para a fixação do valor indenizatório, entre os quais a gravidade e habitualidade da conduta, o potencial econômico do ofensor, a condição financeira da vítima, a reiteração da conduta, seu prolongamento no tempo, a existência de sequelas. No caso dos autos, a Vara de origem registrou que o Obreiro conhecia empregados que não fizeram acordo na CCP e, mesmo assim, foram contratados pela RM Engenharia; tinha ciência que, ao celebrar o acordo, estava dando quitação integral do contrato de trabalho, além de confessar que não foi por medo de não ser contratado pela RM que aceitou o acordo. Por outro lado, o Regional consignou que a empresa agiu em conluio com o Sindicato do Obreiro para pressionar e ludibriar seus ex-empregados, com o objetivo de obter a quitação geral dos contratos de trabalho. Sopesando as peculiaridades do caso, principalmente a conduta da empresa e o fato de que o Reclamante sabia que estava acordando «a quitação geral do contrato de trabalho e que confessou não ter se intimidado com a ameaça velada de não contratação pela RM Engenharia, entendo que se afigura excessivo o montante indenizatório. R$ 10.000,00. Isso porque não se pode dizer que o Autor tenha sido enganado, embora tal argumento não exima de responsabilidade a empresa. Assim, constatada a conduta ilícita da empresa e o fato de que o Obreiro não desconhecia que o acordo celebrado visava à quitação geral de seu contrato de trabalho, deve ser dado provimento parcial ao Recurso de Revista da primeira Reclamada, para reduzir o «quantum indenizatório para R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório. Tratamento vexatório pelo superior hierárquico. R$. 10.000,00.

«O eg. Tribunal Regional manteve a indenização por danos morais fixado pela r. sentença em R$10.000,00, ressaltando que «o valor arbitrado pelo Juízo atende aos critérios de moderação e cautela, sem causar enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem prejuízo demasiado à empresa, capaz de inviabilizar o exercício das suas atividades comerciais. Considerou-se, ainda, a natureza pedagógica da medida, «a fim de que os dirigentes orientem os seus representantes, no sentido de serem evitados abusos no exercício do poder hierárquico, em desrespeito à honra e dignidade dos seus subordinados. Respeitados os parâmetros e critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não há de se falar em violação do CCB, art. 944, caput. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Redução do valor a indenizar. Razoabilidade. Redução do valor a indenizar. CCB, art. 944. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TST. Valor da indenização. Danos morais arbitrados em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).

«Estabelece o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano. No caso, o valor arbitrado à indenização por danos morais em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) para reparar o dano sofrido pelo reclamante, vítima de doença decorrente do trabalho, mostra-se consentâneo e razoável para a lesão, que produziu efeitos danosos permanentes. Assim, não há considerar que a condenação arbitrada pelo Regional em danos morais afrontou o CCB, art. 944. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote