CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1092
+ de 46 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.
«Não há espaço para a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus se o móvel da execução em análise é um acordo firmado pelas partes (locador e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ao CCB, art. 1.092 inexistente.... ()
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42 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.
«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, art. 1.092, CCB, art. 1.009 e CCB, art. 115) e de dissídio.... ()
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43 - STJ. Direito autoral. Contrato de cessão. Resolução.
«Extinção do contrato que dura há mais de 30 anos, celebrado com base em situação de fato significativamente alterada, tornando insuportável a sua continuidade para o autor, agravada pelo reiterado atraso no pagamento da remuneração. CCB, art. 1.092, parágrafo único.... ()
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44 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos. Mora. Interpelação. Contrato não registrado no registro de imóveis. Registro público. Súmula 76/STJ. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CCB, art. 1.092.
«A falta de registro da promessa não faz dispensável prévia interpelação do devedor que deixou de pagar pontualmente as prestações devidas. Ao reportar-se aos contratos, a que se refere o art. 22 do Decreto-lei 58, o Decreto-lei 745/69 não exigiu estivessem submetidos às formalidades de que ali se cogita.... ()
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45 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.
«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... ()
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46 - TJRS. Contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência em avenças de prestação simultânea. Questão de mérito que não pode ser apreciada como preliminar processual. CCB, art. 1.092.
Matéria relativa a depósito prévio e «exceptio inadimpleti contractus são exceções de ordem substancial, fatos extintivos do direito do autor, e, por isso, discutíveis no mérito da lide, insuscetíveis de serem apreciadas como preliminares processuais.... ()
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