CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 4º
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11 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos para prestar esses esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes. Tributário. Serviço público. Administrativo. Coleta de lixo. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). Natureza jurídica da contraprestação do serviço (taxa ou tarifa). Necessidade de análise de questão prévia. Serviço público prestado diretamente pelo Poder Público e serviço público prestado indiretamente, mediante concessão. Debate em sede de repercussão geral que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Caso concreto. Necessidade de observância dos limites da matéria devolvida no recurso. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«1. No acórdão recorrido, a questão acerca da forma pela qual os serviços de coleta e remoção de resíduos domiciliares é prestado, se diretamente pelo Poder Público ou se mediante concessão, está intrinsecamente vinculada à discussão acerca da natureza jurídica da remuneração desse serviço. A análise do tema em sede de repercussão geral ultrapassa os limites subjetivos da causa. ... ()
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12 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado mediante contrato de concessão. Repercussão geral reconhecida. Tema 903. Natureza jurídica da contraprestação do serviço público (taxa ou tarifa). CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 5º, XXII e CF/88, art. 97. CF/88, art. 145, II, CF/88, art. 150, I, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 175, parágrafo único, II. CTN, art. 4º, I. CDC, art. 39, III e VI e CDC, art. 40 e CDC, art. 46. Lei 8.987/1995, art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 2º, II, Lei 8.987/1995, art. 7º e Lei 8.987/1995, art. 9º. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 545/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035.
«Tese 903 - a) Possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares; b) Natureza jurídica da remuneração do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares prestado por concessionária, no que diz respeito à essencialidade e à compulsoriedade. ... ()
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13 - TJMG. Instituição de taxa via Decreto. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. § 2º do art. 3º e do art. 4º do Decreto municipal 10.121/2010 e dos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 e 34 do anexo I do. Decreto municipal 10.136/2011, todos do município de poços de caldas. Preço público. Serviços tributados por taxa. Instituição via Decreto. Inconstitucionalidade. Procedência da representação
«- As taxas são tributos que têm como pressuposto uma atividade estatal: a prestação de um serviço específico e divisível ou o exercício do poder de polícia, devendo as hipóteses de incidência estar descritas na sua lei instituidora. ... ()
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14 - STJ. Tributário. Processual civil. Ipva. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável solidária. Transferência de veículos. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a análise das violações dos arts. 121, 127, II, § 1º, ambos do CTN, art. 4º da LEF, Decreto 16.099/1994, art. 7º, II, relativas ao fato de os veículos - objeto da cobrança de IPVA - terem sido transferidos a terceiros, implicaria reexame de provas, o que é defeso a este Tribunal, diante do teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Jogo do bicho. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividades ilícitas. «Non olet. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CTN, art. 4º e CTN, art. 118.
«Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (CTN, art. 4º - «que não constitui sanção por ato ilícito), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03/08/98). A exoneração tributária dos resultados econômicos de fato criminoso - antes de ser corolário do princípio da moralidade - constitui violação do princípio de isonomia fiscal, de manifesta inspiração ética (STF: HC 77.530/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 18/09/1998). Ainda, de acordo com o CTN, art. 118 a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (STJ: REsp 182.563/RJ, 5ª Turma, Rel. Min José Arnaldo da Fonseca, DJU de 23/11/1998). «Habeas corpus denegado.... ()
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16 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não incidência. Compensação com as próprias contribuições. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 60, § 3º. Lei 8.383/91, art. 66.
«... No que diz respeito às contribuições recolhidas ao INSS, segue vigente a sistemática prevista no Lei 8.383/1991, art. 66, abaixo reproduzido, aplicável a tributos pagos tanto à Receita Federal quanto ao INSS («caput): ... ()
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17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com outras contribuições arrecadas pelo INSS. Possibilidade. Natureza jurídica do tributo. Qualificação. Precedentes do STJ. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 4º.
«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/2004; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004 e REsp 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/2002. (...) O Lei 8.383/1991, art. 66 regula a compensação das contribuições federais, incluindo as previdenciárias, estabelecendo o seu parágrafo primeiro que «a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Nos termos do CTN, art. 4º, são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica específica do tributo: «I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Dessa forma, deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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18 - STF. Constitucional. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. AFRMM: Contribuição parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 149. CF/88, art. 155, § 2º, IX. ADCT/88, art. 36. CTN, art. 3º. CTN, art. 4º, II. CTN, art. 15. CTN, art. 16. CTN, art. 18. CTN, art. 217.
«I - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa (CF/88, art. 149). ... ()
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19 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.
«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento «obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em «taxa. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Resolução Administrativa SHDU-42 da EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia. Preço de serviços públicos e taxas (diferenças). CF/67, art. 145, II. CTN, art. 3º e CTN, art. 4º, I e II.
«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o elemento obrigatoriedade não é suficiente para transformar dita retribuição em taxa. Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, têm a sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação a lei que as instituiu e constituem receita da União, Estado ou Município. No caso, a retribuição constitui receita da própria EMTU/SP. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.... ()
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