CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 146
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61 - STJ. Recurso especial da sociedade de advogados. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CTN, art. 146. Ausência de prequestionamento. Ação rescisória. Eficácia prospectiva. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Restauração do status quo ante do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte via declaração ou depósito. Desnecessidade de nova constituição do crédito tributário.
«1. Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. Revisão. Possibilidade. Fraude. Caracterização. CTN, art. 149, VII. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido nas hipóteses do CTN, art. 149, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Assim, a revisão do lançamento tributário por erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos) revela-se impossível, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... ()
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63 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade às sociedades empresárias. CTN, art. 146. Ausência de violação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Questões relevantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Parcial acolhimento. Concessão de efeitos infringentes.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais a parte afirma que houve omissão no acórdão, no que diz respeito à preliminar de inadmissibilidade do Recurso Especial do ente público em razão do óbice da Súmula 283/STF e da tese de impossibilidade de alteração do lançamento, em face dos princípios da imutabilidade do lançamento e da proteção à confiança (CTN, art. 145 e CTN, art. 146). Alega contradição, «posto que a Corte reconhece a legalidade do lançamento complementar, o que só há de ocorrer diante de erro de fato, jamais em caso de erro de direito (fl. 224, e/STJ). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o Tribunal local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) não se pode conhecer da irresignação contra a afronta ao Lei Complementar 87/1996, art. 32, II e ao CTN, art. 146, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem; c) a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente, e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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66 - TJSP. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Inventário. Base de cálculo do ITCMD Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão. CTN, art. 38. CTN, art. 97. CTN, art. 99. CTN, art. 146, I.
«Aplica-se a lei em vigor na data do óbito do autor da herança, nos termos do CCB/2002, art. 1.784. Incidência da Lei Estadual 10.750/2002, art. 9º, § 1º e Lei Estadual 10.750/2002, art. 13, I, e Decreto 46.665/2002, art. 16, I, «a. Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, editado antes da abertura da sucessão ocorrida em 27/03/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada; b) o exame da ocorrência ou não dos requisitos exigidos para a configuração de prática sonegatória constitui matéria de fato, sendo, portanto, incompatível com a via recursal extraordinária (Súmula 7/STJ); c) não se pode conhecer da irresignação contra os CTN, art. 146 e CTN, art. 149, uma vez que os dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem (Súmula 282/STF); d) houve deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460(Súmula 284/STF); e e) não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal local que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não incidência do ICMS. Operações de saída de mercadoria para o exterior. Princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não se trata de revogação da Instrução Normativa 493/2001-GSF por meio do Parecer 1390/2006-GOT, datado de 8/11/2006, mas de correção de ilegalidade, que deve ser declarada retroativamente, uma vez que, nos termos do enunciado sumular supracitado, atos nulos não geram efeitos, nem direitos. Fez incidir assim a Súmula 473/STF ao caso dos autos. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS. Aplicação de multa. Sanção pelo não recolhimento do imposto. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve incidir sobre as operações de arrendamento mercantil. Consignou ainda que a multa aplicada como forma de sanção administrativa pelo não recolhimento do imposto deve observar o princípio da proporcionalidade e, portanto, reduziu sua fixação para 100% sobre o valor da exação. ... ()
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70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... ()
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