CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 146
+ de 88 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 146. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Base de cálculo. Subvenção tarifária. Prática administrativa reiterada. Impossibilidade de aplicação retroativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de realizar o lançamento do tributo (ICMS) em relação à subvenção em exame nestes autos, mesmo que considerado pelo fisco como integrante (indiretamente) da tarifa de energia elétrica. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para impedir a aplicação retroativa do novel entendimento acerca da incidência do ICMS. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. Base de cálculo do ICMS. Alegação de violação do CTN, art. 100 e CTN art. 146. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, no qual a impetrante controverte a respeito da base de cálculo do ICMS - energia elétrica. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida, sendo considerada como inviável a aplicação retroativa de novel compreensão pela incidência de ICMS sobre subvenção tarifária. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Obrigação acessória. Descumprimento. Multa. Carência de necessário prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - A parte apontou como violados no especial o CTN, art. 97, CTN, art. 142 e CTN, art. 146 e a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Entretanto, em momento nenhum a questão da multa foi analisada sob a ótica dos mencionados dispositivos, mas tão somente à luz do RICMS/SP. ... ()
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46 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos e matérias-primas tributados aplicados na industrialização de produto final não-tributado (imunidade da CF/88, art. 155, § 3º). Impossibilidade de interpretação extensiva da Lei 9.779/1999, art. 11. Possibilidade de creditamento apenas para o produto final imune por saída para exportação (Decreto-lei 491/1969, art. 5º). Tema já julgado em recurso especial repetitivo.
1 - Não há que se falar em direito ao creditamento previsto na Lei 9.779/1999, art. 11, por vários motivos: ... ()
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47 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Revisão quanto à tipologia do imóvel. Impossibilidade. Erro de direito. Caracterização.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a retificação de dados cadastrais do imóvel, quando lastreados em fatos desconhecidos ou de impossível comprovação pela Administração Tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador, permitem a revisão do lançamento do IPTU e a cobrança complementar do imposto, sendo certo que, nesse mesmo julgado também ficou assentado que, «na hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no CTN, art. 146. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II e do CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTN, art. 142, CTN, art. 146 e CTN, art. 161, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do irpj e CSLL. Consulta prévia ao secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência.
I - O presente feito, que decorre de impetração de mandado de segurança, teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da Companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a Fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()
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50 - STJ. Tributário. Processo civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Taxa de coleta de lixo. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional e em norma municipal. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 146 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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