CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 146
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51 - STJ. Processual civil e tributário. Dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Consulta prévia ao Secretário da Receita Federal. Decisão administrativa posterior. Ineficácia da decisão administrativa anterior. Autuação fiscal válida. Dispositivos legais apontados. Prequestionamento. Ausência. Matéria que carece de exame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ofensa ao CPC/1973, art. 557, caput. Saneamento com o julgamento de agravo interno. CTN, art. 100, I, parágrafo único. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 145. CTN, art. 146.
«I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo em 20 anos. ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 333, I, CPC/1973, art. 334, III e IV, CPC/1973, art. 459, parágrafo único, do CPC/1973 e CTN, art. 110, CTN, art. 142, CTN, art. 145, CTN, art. 146, e CTN, art. 149, CTN. Decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre diferenças de urv. Verba remuneratória. Não incidência durante o período abrangido pela consulta expedida pela Receita Federal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ofensa ao CF/88, art. 150, § 6º. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional na via especial. Nova interpretação pela autoridade fiscal referente ao período/07/1994 a agosto de 2005. Impossibilidade de se conferir efeito ex tunc. Inteligência do CTN, art. 146. Modificação do julgado que resultaria em reexame de fatos e provas. Recurso especial da fazenda nacional parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O Acórdão recorrido mostra-se indene dos vícios do CPC/1973, art. 535 do Código Buzaid, porquanto nele não se vislumbram omissão, contradição, obscuridade ou erro, tampouco ausência de fundamentação relativamente às teses levadas ao conhecimento da Corte de origem. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação da Lei complementar 73/1993, art. 12, I. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação do CTN, art. 146. Necessidade de delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando ordem judicial para a expedição de certidão de regularidade fiscal. Na sentença, concedeu-se a segurança para que as autoridade impetradas se abstivessem de negar a expedição da certidão de regularidade em razão das notificações de lançamentos fiscais indicadas na inicial. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação constitucional. Competência do STF. Fundamentos não impugnados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Homologação, em sede de embargos à execução fiscal, de compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade. Violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Precedentes.
«1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada imunidade constitucional dos óleos lubrificantes derivados de petróleo, nos termos do CF/88, art. 153, § 3º, II e 155, § 3º, uma vez que tal análise compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 146. CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. ICMS. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Franquia de minutos. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tema 827/STF. Repercussão geral. Agravo interno não provido.
«1. Depreende-se dos autos que somente em sede de embargos de declaração nos embargos infringentes alegou-se que o acórdão teria sido obscuro no tocante à mudança de critério jurídico das autuações que embasaram o executivo fiscal, e a necessidade de manifestação sobre ofensa ao CTN, art. 146. Desse modo, o seu não enfrentamento pelo Tribunal a quo não configura omissão, uma vez que não arguída no momento oportuno pela parte, sendo vedado inovação em embargos de declaração, conforme pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Arts. 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 146. Acórdão fundado em premissa fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A apontada afronta aos artigos 6º, 8º e 10 da Lei Complementar 87/1996 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 555, § 3º. Ausência de demonstração de prejuízo. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pis/pasep e Cofins não-cumulativos. Retificação de decisão administrativa proferida em violação à Lei e à instrução normativa vigente à época de sua prolação. Possibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 146. Suspensão da incidência das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativos e início da possibilidade de aproveitamento de crédito presumido ambos com efeitos a partir de 01/8/2004. Interpretação do Lei 10.925/2004, art. 17, III.
«1. O comando contido no CPC/1973, art. 555, §3º, para inclusão do feito em pauta foi cumprido quando do julgamento em sede de embargos de declaração na origem onde reapresentado o voto complementar proferido em sessão anterior. Desse modo, convalidado o vício, ainda que houvesse qualquer prejuízo anterior demonstrado. ... ()
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